15/04/2025 10:02

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:15

Transitado em Julgado em data
07/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0820970-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria Ardaia dos Santos - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ANA MARIA ARDAIA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe H a contar de 13/03/2020, devendo a parte ré implantar a promoção devida e quitar com os valores retroativos a contar de citada data até a devida regularização pelo ente público, consoante a porcentagem descrita na lei de regência, considerando-se os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos e, ainda, atentando-se à prescrição quinquenal.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo adimplemento pelo réu, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:07

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:06

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:06

Homologada a Transação
09/03/2025 19:19

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 17:32

Remetidos os Autos para destino.
02/11/2024 07:51

Decorrido prazo de parte
01/11/2024 16:20

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0820970-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria Ardaia dos Santos - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
16/10/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:17

Recebidos os autos
04/09/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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