15/07/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2025 02:33

Decorrido prazo de parte
09/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:50

Recebidos os autos
08/07/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:31

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/06/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0810959-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Bitancourt Rosa - Réu: Ambec (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) - VISTOS etc. 1.- Dispõe o CPC sobre a renúncia, do advogado, ao mandato:- "Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." In casu, a documentação exibida às fls. 179/182, por si só, não comprova a notificação da mandante, de modo que a renúncia noticiada pelos advogados não produz efeito jurídico sem a ciência inequívoca da constituinte.

Nesse sentido são os precedentes abaixo colacionados:- "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RENÚNCIA DO ADVOGADO AO MANDATO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 112 DO CPC - CONTINUIDADE DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A EFETIVA CIENTIFICAÇÃO DA PARTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não havendo comprovação da cientificação da renúncia do mandato ao mandante, o advogado continua a representar seus interesses no feito até que ocorra o devido cumprimento do art. 112 do CPC". (TJMS; 2ª Câmara Cível; Agravo de Instrumento Nº 1400558-74.2023.8.12.0000; Rel: Des.

Julizar Barbosa Trindade.

J. 28/março/2023) *grifei "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

RENÚNCIA DO MANDATO PELO ADVOGADO.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, cientificando o mandante a fim de que este nomeie substituto.

Durante os dez dias seguintes, o advogado continuará representando o mandante, quando isso for necessário para lhe evitar prejuízo.

O ônus de comprovar a notificação é do advogado.

A renúncia não produz qualquer feito jurídico enquanto não houver ciência inequívoca do mandatário. [...]". (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*91-96, Décima Nona Câmara Cível, TJRS, Rel: Marco Antonio Angelo, J. em 27/08/2015) *grifei Noutra senda, a despeito da procuração de fls. 75, vale destacar, na espécie, que, por força do instrumento de substabelecimento, sem reservas de poderes, de fls. 161/162, não há outros patronos habilitados nos autos, além daqueles que peticionam às fls. 177/178.

Nestes termos, como tais causídicos não provaram ter notificado a mandante sobre sua renúncia ao mandato que lhes fora outorgado, bem como não demonstraram ter havido a revogação pela constituinte do instrumento de procuração de fls. 125, e, consequentemente, até que o façam e juntem aos autos a prova de tê-lo feito, e pelos dez (10) dias seguintes à sua efetivação, continuarão a representar os interesses da Ré neste feito. 2.- No mais, especifiquem as partes, em quinze (15) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência, sob pena de indeferimento.

Na mesma oportunidade, em tendo interesse na produção da prova oral, deverão depositar os respectivos róis de testemunhas, contendo a qualificação e o endereço do domicílio de cada uma; em pretendendo a colheita de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, ainda, deverão qualifica-lo e apontar-lhe o endereço para intimação, sob igual pena de preclusão. 3.- Intimem-se.

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
13/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:02

Recebidos os autos
11/06/2025 18:02

Outras Decisões
11/06/2025 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 17:24

Recebidos os autos
09/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
08/04/2025 07:09

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Rodrigo Marcos Bedran (OAB 108105/MG) Processo 0810959-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Bitancourt Rosa - Réu: Ambec (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) - Decisão de fls.166: "...Com o trânsito em julgado desta decisão, disponibilize a escrivania a guia e o boleto para recolhimento da referida multa, intimando-se, em seguida, a(o) Ré(u), através de seu(s) procurador(es), para que, em cinco (05) dias, comprove o respectivo pagamento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Decorrido o prazo supra, sem que tenha sido comprovado o recolhimento da multa, reitere-se a intimação, desta feita por oficial de justiça, concedendo derradeiros cinco (05) dias para efetivação do pagamento, sob a mesma penalidade.

Atente a escrivania para que a guia e o boleto acompanhem a carta de intimação e/ou mandado.

Após o cumprimento das providências acima determinadas e transcorrido o prazo por último concedido, sem que haja o recolhimento da multa, providencie-se a mencionada inscrição.***Guia para recolhimento de fls.170-171.
03/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:35

Realizado cálculo de custas
28/03/2025 02:34

Decorrido prazo de parte
21/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:08

Recebidos os autos
10/02/2025 19:08

Decisão ou Despacho
07/02/2025 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 16:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/02/2025 16:16

de Conciliação
07/02/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 07:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 02:14

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP) Processo 0810959-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Réu: Ambec (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) - Ficam as partes intimadas da audiência de conciliação designada para o dia 07/02/2025, às 16h (fls. 115), e cientes das orientações contidas na certidão de fls. 118.
05/11/2024 11:53

Recebidos os autos
05/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 17:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 16:23

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS) Processo 0810959-44.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Bitancourt Rosa - Réu: Ambec (Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos) - Despacho fls. 46: VISTOS etc.

Concedo ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, do CPC).

No mais, designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, A SER REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA1, devendo ser citada(o) a(o) Ré(u), na forma do art. 335 do CPC, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, e cientificada(o) de que, acaso não tenha interesse na realização daquele ato, deverá comunica-lo, por petição, até o décimo dia anterior à data designada para sua realização, devendo constar, ainda, do respectivo mandado, as advertências contidas no § 8º, do art. 334, e no art. 336, ambos do mesmo estatuto.

Comunique-se ao CEJUSC.

Intimem-se, o Autor por seu(s) advogado(s).

Cumpra-se.

A seu tempo, retornem.
29/10/2024 18:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 18:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 18:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 18:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 18:51

de Instrução e Julgamento
29/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 17:16

Recebidos os autos
07/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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