TJMS - 0900029-54.2024.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO SOARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/11/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2024 08:15

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 22/11/2024 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 15:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 12/11/2024 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 15:21

    INCONSISTENTE

  • 12/11/2024 15:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/11/2024 15:21

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 08:50

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900029-54.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Luiz Fernando Soares DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL- RECURSO DEFENSIVO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO- ABSOLVIÇÃO- TRÁFICO DE DROGAS- ATIPICIDADE DA CONDUTA- RECURSO PROVIDO Inexiste provas sobre a autoria delitiva, considerando que, após informação obtida fora do modelo legal, com base em dedução enviesada de que assaltante de calça jeans deveria estar ocultando tornozeleira eletrônica, empregada a chamada "visão de túnel" de modo a apontar o agente como autor do delito, o que conduz à absolvição.

    A localização de 27 gramas de maconha no quarto do agente sem provas efetivas do tráfico de drogas, leva à desclassificação do delito para a infração penal do art.28, da Lei n.11.343/2006 e aplicação da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n.506, com atipicidade da conduta.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 11/11/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2024 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2024 16:46

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 09:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 11/11/2024 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900029-54.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Luiz Fernando Soares DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/11/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 15:01

    Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.

  • 21/10/2024 18:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900029-54.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Luiz Fernando Soares DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Pedro de Oliveira Magalhães

    Vistos.

    Intimem-se a Procuradoria-Geral de Justiça e a Defensoria Pública de 2º Grau para que se manifestem, querendo, sobre os documentos enviados pela Unidade Mista de Monitoramento Virtual Estadual (f.338-352), no prazo de 05 dias.

    Cumpra-se.

  • 17/10/2024 16:38

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 16:05

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 16:05

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 17/10/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2024 11:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2024 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 15:10

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 15:08

    Juntada de Mandado

  • 16/10/2024 15:08

    INCONSISTENTE

  • 16/10/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 10:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 17:05

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2024 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2024 13:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2024 11:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/10/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 15:04

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2024 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2024 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 16:44

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 18/09/2024 15:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/09/2024 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2024 16:14

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 15:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 09/09/2024 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:18

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 14:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2024 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 01:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 21/08/2024 01:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 11:00

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 08:36

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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