04/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 14:19

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:34

Remetidos os Autos para destino.
02/06/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:50

Recebidos os autos
30/05/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:50

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
27/05/2025 16:54

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB 9103/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0806018-85.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Marlene de Matos Calheiros, Alexandre Magno Caelgari Paulino - Exectdo: Banco do Brasil S/A - 1.

Defiro o pedido da parte exequente, de penhora online do valor exequendo pelo Sistema SISBAJUD, atenta à ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil.

Ademais, a pretensão da parte exequente encontra respaldo no artigo 837 do CPC, o qual dispõe sobre a penhora por meio eletrônico - online. 2.

Nesta data formalizou-se protocolamento da Ordem de Bloqueio de Valores, na forma do disposto no art. 854 do CPC, a fim de que ativos financeiros existentes em nome da parte executada se tornem indisponíveis, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme recibo de protocolamento em anexo. 3.

Determino ao Cartório que promova a consulta, pelo sistema SISBAJUD, do resultado da tentativa de bloqueio, disponibilizando o extrato respectivo nos autos digitais, adotando-se as seguintes providências a depender do resultado obtido: 3.1.Constatada a existência de indisponibilidade excessiva, retornem os autos conclusos, com urgência. 3.2.Se obtida resposta positiva, ainda que parcial, de valor que não seja ínfimo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar-se acerca do bloqueio no prazo de cinco dias. 3.3.Determino, desde logo, a transferência do montante indisponível de titularidade do executado para conta judicial, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos aos executados, caso acolhida eventual impugnação.

Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. 3.3.1.Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação da parte executada, converte-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Efetivada a transferência do numerário para a Conta Única do TJMS, e após a estabilização da decisão, libere-se em favor da parte exequente, com rendimentos que houver.

Antes da liberação, porém, certifique esta serventia judicial a existência, ou não, de penhora no rosto destes autos.

Havendo, tornem os autos conclusos para deliberação.

Não havendo penhora no rosto dos autos, após a liberação, intime-se a parte exequente para, em cinco dias, apresentar demonstrativo atualizado do crédito, abatido o valor levantado, requerendo o que entender pertinente. 3.3.2.

Acaso haja impugnação da parte executada quanto ao numerário indisponibilizado, intime-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, e voltem os autos conclusos para deliberação. 3.4.Caso seja ínfimo o valor total bloqueado, aqui compreendido o montante inferior a R$ 100,00 (cem reais) que não seja maior que 25% (vinte e cinco por cento) do valor do débito, determino, desde logo, o seu imediato desbloqueio, diante da insignificância. 3.5.Caso negativa a tentativa de bloqueio, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora.

Finalmente, considerando que a parte executada efetuou depósito nos autos (pp. 239/240), cujos valores representam quantia incontroversa, liberem-se em favor da parte exequente, com rendimentos que houver.

Assim expeça-se em favor da parte exequente, na pessoa de seu(s) advogado-a(s), desde que tenha(m) poderes especiais e expressos para tanto, guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do(s) valor(es) objeto(s) de depósito(s) judicial(is) nos autos, com eventuais rendimentos.. Às providências.
19/05/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:11

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 17:11

Recebidos os autos
05/05/2025 17:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/04/2025 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
21/04/2025 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 07:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB 9103/MS) Processo 0806018-85.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da petição de fls. 239-240.
07/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 10:02

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 02:32

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:50

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/02/2025 15:12

Recebidos os autos
19/02/2025 15:12

Determinada Requisição de Informações
19/02/2025 14:54

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:08

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 16:41

Remetidos os Autos para destino.
27/01/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB 9103/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0806018-85.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Alexandre Magno Caelgari Paulino - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Nos termos do contido na(s) petição(ões) de pp. 214/215, e com fulcro nos arts. 924, II e 925, e 513, todos do Código de Processo Civil, extingo o processo relativamente a estes autos de Cumprimento de Sentença que Alexandre Magno Caelgari Paulino, Marlene de Matos Calheiros e Roaldo Pereira Espíndola move contra Banco do Brasil S/A.

Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se em favor da(s) parte(s) credora(s), guia eletrônica de levantamento ou transferência bancária, do(s) valor(es) objeto(s) de depósito(s) judicial(is) nos autos, com eventuais rendimentos, conforme dados por ela informados.

Levante(m)-se esta serventia judicial eventual(ais) penhora(s), bem como eventual restrição judicial, imposta por determinação deste juízo, pelo sistema SERASAJUD, juntando-se aos autos o(s) espelho(s) respectivo(s).

A inexistência de eventual inscrição, por sua vez, deverá ser certificada nos autos.

P.

R.

Intime(m)-se e, recolhidas, pela(s) parte(s) executada, em cinco dias, eventuais custas processuais, ou inscritas em dívida ativa, arquivem-se os autos, procedidas às necessárias anotações e comunicações.
24/01/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:44

Recebidos os autos
21/01/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:44

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
09/01/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de parte
11/12/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB 9103/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0806018-85.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Marlene de Matos Calheiros, Alexandre Magno Caelgari Paulino - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Aos exequentes para no prazo de quinze dias, manifestar sobre saldo da subconta de pp. 212
10/12/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:32

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
25/11/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roaldo Pereira Espíndola (OAB 10109/MS), Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB 9103/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0806018-85.2023.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Roaldo Pereira Espíndola, Alexandre Magno Caelgari Paulino - Exectdo: Banco do Brasil S/A - "Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 200/203.

Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ).

Intime-se o executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil.

Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor.

Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr.

Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido.

Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput).

Intimem-se."
29/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 12:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 13:07

Evolução da Classe Processual
27/09/2024 16:28

Recebidos os autos
27/09/2024 16:28

Determinada Requisição de Informações
27/09/2024 16:07

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:31

Transitado em Julgado em data
30/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:02

Recebidos os autos
27/08/2024 18:02

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 18:02

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 17:09

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 21:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 21:42

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:37

Recebidos os autos
27/02/2024 10:37

Decisão de Saneamento e Organização
26/11/2023 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/11/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
01/11/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 06:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:42

Recebidos os autos
09/10/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 18:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/08/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
27/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 02:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:44

Recebidos os autos
17/07/2023 16:44

Outras Decisões
14/07/2023 04:27

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 06:56

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 06:54

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 06:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/06/2023 06:52

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 06:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/05/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
30/05/2023 16:35

Realizado cálculo de custas
30/05/2023 16:35

Apensado ao processo numero do processo
30/05/2023 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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