29/05/2025 08:51

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 08:51

Remetidos os Autos para destino.
29/05/2025 08:51

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 03:46

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB 15511/MS) Processo 0854399-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lucilda Escolarte - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:06

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:12

Recebidos os autos
28/04/2025 20:12

Decisão ou Despacho
28/04/2025 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 06:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 04:24

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:13

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 06:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB 15511/MS) Processo 0854399-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lucilda Escolarte - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 18-09-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lucilda Escolarte em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 18-09-2019 (prescrição) a 09/2024 (f.

Item d, fl. 08 e fl. 12/15).

Os valores devidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09/12/2021 o valor da condenação deverá ser corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Lucilda Escolarte em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
20/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:53

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 19:52

Homologada a Transação
12/03/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 20:59

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 20:15

Recebidos os autos
25/02/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 17:41

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:18

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB 15511/MS) Processo 0854399-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lucilda Escolarte - Intimação da parte para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
18/12/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB 15511/MS) Processo 0854399-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lucilda Escolarte - Fica a parte autora intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir.
05/12/2024 21:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 04:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB 15511/MS) Processo 0854399-93.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Maria Lucilda Escolarte - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, quanto ao despacho de p. 89: "Com efeito, considerando o teor e natureza da matéria em debate e afeto apenas a questão de eventuais valores de FGTS (e a se analisar período de labor com o ente Demandado apto a dar azo a aludida pretensão de FGTS), que se mostra a priori de discussão mais singela, de direito e de provas a princípio documentais, bem como atendendo a critérios de celeridade afeta aos Juizados e ainda de gestão de Gabinete quanto a movimentação de autos exclusivamente desta natureza e de pauta de audiências, de forma excepcional procede-se a supressão da designação de audiência prévia de conciliação, de modo que se libera a pauta para outros feitos quanto a outras matérias próprias e de Competência do Juizado da Fazenda Pública e em que ela inclusive se mostra pertinente (art. 139, II, do NCPC) e em prevista em procedimento, evitando-se neste caso ainda o comparecimento das partes a cumprir a formalidade inerente do ato/audiência (ao menos da parte autora em que seria obrigatória), e mesmo em tal caso garantindo-se de forma plena o direito de defesa da parte demandada, inclusive considerando-se que a discussão de fundo cinge-se a questão de direito público e indisponível.

Ademais, anote-se que a audiência de conciliação pode ser realizada posteriormente no curso da lide, e inclusive a pedido das partes - art. 139, V, do NCPC."
11/11/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 09:35

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
11/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 20:30

Recebidos os autos
08/11/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 18:54

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:31

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 18:23

Recebidos os autos
04/11/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Cassiano de Abreu (OAB 15511/MS) Processo 0854399-93.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Lucilda Escolarte - Da decisão: Portanto, declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência. Às providências.
22/10/2024 21:37

Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
22/10/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 23:00

Recebidos os autos
18/10/2024 23:00

Declarada incompetência
16/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
15/10/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:12

Recebidos os autos
30/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:21

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
18/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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