31/08/2025 03:54

Expedição de Certidão.
22/08/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 18:36

Expedição de Certidão.
21/08/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:22

Autos preparados para expedição
21/08/2025 14:21

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 14:06

Emissão da Relação
15/08/2025 18:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:55

Registro de Sentença
15/08/2025 18:55

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 18:39

Expedição de NULL.
25/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/07/2025 19:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 18:00

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:51

Prazo em Curso
28/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:51

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 15:38

Prazo em Curso
26/05/2025 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/05/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 21:36

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 14:26

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:48

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2025 13:45

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 13:41

Emissão da Relação
20/02/2025 13:18

Expedição de Carta.
20/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:31

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 03:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
03/02/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 12:59

Conclusos para despacho
06/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:25

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0825187-88.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Selma Santos da Silva - Intimação do despacho de p. 269: "[...] 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica sem delimitar o período inicial e final do pedido de condenação das diferenças salariais.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção."
24/10/2024 21:52

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 18:30

Emissão da Relação
22/10/2024 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:06

Autos preparados para expedição
17/10/2024 15:11

Informação do Sistema
17/10/2024 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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