19/05/2025 19:24

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 18:10

Transitado em Julgado em data
29/04/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 02:29

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0819839-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza Ferreira da Luz Melo - intimação da r. sentença: "(...) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 21/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Nilza Ferreira da Luz Melo em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) condenar o requerido à implementação da promoção horizontal para a classe C com efeitos a partir de 21/08/2019 (prescrição) até 10/2020 (f. 18), com reflexos na gratificação natalina (13º salário) e nas férias, descontados eventuais valores pagos pelo requerido.

Julgo improcedentes os demais pedidos pelas razões expostas.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal aplicável à categoria desta, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Nilza Ferreira da Luz Melo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.”
08/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:54

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:46

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 20:46

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 20:46

Homologada a Transação
01/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 13:54

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 17:48

Recebidos os autos
14/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 13:58

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819839-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza Ferreira da Luz Melo - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
13/02/2025 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 03:39

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 15:37

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:12

de Conciliação
09/12/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 07:51

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819839-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilza Ferreira da Luz Melo - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
16/10/2024 18:16

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 16:41

de Instrução e Julgamento
16/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 19:57

Recebidos os autos
13/09/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 19:48

Recebidos os autos
23/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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