13/09/2025 06:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:27

Evolução da Classe Processual
03/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:27

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/08/2025 14:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 14:03

Outras Decisões
22/08/2025 17:51

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:49

Processo Desarquivado
21/08/2025 14:45

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
12/05/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 08:23

Transitado em Julgado em data
11/04/2025 09:12

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802338-13.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elizabeth de Souza Silva - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2022, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 30 Agosto/2019 R$ 1.985,46 20/09/2019 p. 31 Setembro/2019 R$ 1.985,46 20/10/2019 p. 32 Outubro/2019 R$ 1.985,46 20/11/2019 p. 33 Outubro/2019 R$ 744,55 20/11/2019 p. 34 Novembro/2019 R$ 1.985,46 20/12/2019 p. 35 Dezembro/2019 R$ 1.985,46 20/01/2020 p. 36 Dezembro/2019 R$ 1.103,03 20/01/2020 p. 38 Fevereiro/2020 R$ 1.894,12 20/03/2020 p. 39 Março/2020 R$ 2.104,58 20/04/2020 p. 40 Abril/2020 R$ 2.104,58 20/05/2020 p. 41 Maio/2020 R$ 2.104,58 20/06/2020 p. 42 Junho/2020 R$ 2.104,58 20/07/2020 p. 43 Julho/2020 R$ 2.104,58 20/08/2020 p. 44 Agosto/2020 R$ 2.104,58 20/09/2020 p. 45 Setembro/2020 R$ 2.104,58 20/10/2020 p. 46 Outubro/2020 R$ 2.104,58 20/11/2020 p. 47 Outubro/2020 R$ 918,67 20/11/2020 p. 48 Outubro/2020 R$ 37,17 20/11/2020 p. 49 Novembro/2020 R$ 2.104,58 20/12/2020 p. 50 Dezembro/2020 R$ 972,52 20/01/2021 p. 51 Dezembro/2020 R$ 1.262,75 20/01/2021 p. 52 Abril/2021 R$ 1.823,97 20/05/2021 p. 53 Maio/2021 R$ 2.104,58 20/06/2021 p. 54 Junho/2021 R$ 2.104,58 20/07/2021 p. 55 Julho/2021 R$ 2.104,58 20/08/2021 p. 56 Agosto/2021 R$ 2.104,57 20/09/2021 p. 57 Setembro/2021 R$ 2.104,58 20/10/2021 p. 58 Outubro/2021 R$ 2.104,58 20/11/2021 p. 59 Outubro/2021 R$ 779,20 20/11/2021 p. 60 Novembro/2021 R$ 2.104,58 20/12/2021 p. 61 Dezembro/2021 R$ 795,89 20/01/2022 p. 62 Dezembro/2021 R$ 1.122,44 20/01/2022 p. 63 Fevereiro/2022 R$ 1.543,36 20/03/2022 p. 64 Março/2022 R$ 2.315,05 20/04/2022 p. 65 Abril/2022 R$ 2.315,04 20/05/2022 p. 66 Maio/2022 R$ 2.315,04 20/06/2022 p. 67 Junho/2022 R$ 2.719,80 20/07/2022 p. 68 Julho/2022 R$ 2.719,79 20/08/2022 p. 69 Agosto/2022 R$ 2.719,79 20/09/2022 p. 70 Setembro/2022 R$ 2.719,79 20/10/2022 p. 71 Outubro/2022 R$ 2.719,79 20/11/2022 p. 72 Outubro/2022 R$ 1.115,52 20/11/2022 p. 73 Novembro/2022 R$ 2.719,79 20/12/2022 p. 74 Dezembro/2022 R$ 1.133,52 20/01/2023 p. 75 Dezembro/2022 R$ 1.269,24 20/01/2023 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido referente ao FGTS de períodos anteriores a 01/08/2019 e posterioresa 01/12/2022.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
27/03/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 07:18

Autos preparados para expedição
27/03/2025 07:17

Emissão da Relação
07/03/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:10

Registro de Sentença
07/03/2025 16:10

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/03/2025 09:07

Expedição de NULL.
24/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 17:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 17:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/02/2025 05:32:14, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
12/12/2024 08:39

Prazo em Curso
12/12/2024 04:53

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802338-13.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elizabeth de Souza Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. (fls. 180/181)
11/12/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
10/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:24

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/12/2024 11:22

Emissão da Relação
10/12/2024 11:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/12/2024 13:29

Autos preparados para expedição
05/12/2024 16:14

Autos preparados para expedição
05/12/2024 16:13

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 13/02/2025 10:50:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
31/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Réplica
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802338-13.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Elizabeth de Souza Silva - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, falar em 10 dias e manifestar se pretende produção de prova ora
21/10/2024 22:43

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 08:36

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 12:03

Emissão da Relação
16/10/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 08:28

Prazo em Curso
05/09/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 00:03

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 07:21

Expedição de Carta.
28/08/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/08/2024 14:05

Outras Decisões
15/08/2024 11:59

Autos preparados para expedição
14/08/2024 09:02

Informação do Sistema
14/08/2024 09:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/08/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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