02/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 15:53

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:46

INCONSISTENTE
04/11/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801170-53.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Tereza Fernandes Gomes Ledesma Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - INCABÍVEL - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES -MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL SOBRE VALOR DA CONDENAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUSUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

O dano moral resta configurado, tendo em vista o desconto efetuado no benefício previdenciário da autora, por contrato inexistente, sendo que no caso do banco ele não adotou as cautelas necessária para garantir a segurança do consumidor, que ficou privado de parte de seus rendimentos.

A indenização por dano moral será fixada levando-se em conta a gravidade do ato lesivo, o dano suportado pelo consumidor, observando ainda a finalidade preventiva, repressiva e reparadora da indenização, bem como a razoabilidade e proporcionalidade.

Se a empresa ré não comprovou, oportunamente, a legalidade dos descontos, os valores não são devidos e devem ser repetidos de forma simples.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801170-53.2023.8.12.0035 Comarca de Iguatemi - Vara Única Relator(a): Apelante: Tereza Fernandes Gomes Ledesma Advogado: Rafael dos Santos Gomes (OAB: 28164/MS) Advogado: Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB: 28166/MS) Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) Advogada: Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
31/10/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 21:28

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:35

INCONSISTENTE
09/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 08:15

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:15

Distribuído por sorteio
08/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 22:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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