11/09/2025 06:36

Prazo em Curso
11/09/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
09/09/2025 16:54

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 16:32

Emissão da Relação
02/09/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 08:20

Prazo em Curso
31/07/2025 22:11

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:03

Expedição de Certidão.
08/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:01

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 20:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/06/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:54

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:53

Processo Reativado
24/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
19/05/2025 14:40

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:11

Transitado em Julgado em data
30/04/2025 09:00

Prazo em Curso
20/04/2025 02:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823535-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Eliane de Lima Rodrigues - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIANE DE LIMA RODRIGUES em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: (i) Condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes à promoção horizontal para classe "C", na matrícula nº 396684/15, de 25/07/2023 a 01/09/2024, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, observando-se o percentual previsto no artigo 45 da LC nº 19/98; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) na matrícula nº 396684/15, a partir de 25/07/2022, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.

Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Eliane de Lima Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
11/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:21

Autos preparados para expedição
10/04/2025 11:13

Emissão da Relação
09/04/2025 19:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:57

Registro de Sentença
09/04/2025 19:57

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/04/2025 18:03

Expedição de NULL.
13/03/2025 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/03/2025 20:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/03/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:24

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:13

Prazo em Curso
13/01/2025 03:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Réplica
11/12/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 01:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 03:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 22:25

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0823535-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Eliane de Lima Rodrigues - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/10/2024 16:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/10/2024 16:18

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 16:12

Emissão da Relação
18/10/2024 15:09

Expedição de Carta.
18/10/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:02

Autos preparados para expedição
08/10/2024 16:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 02:30:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
07/10/2024 16:22

Prazo em Curso
03/10/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 19:08

Autos preparados para expedição
30/09/2024 07:05

Informação do Sistema
30/09/2024 07:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/09/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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