24/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2025 19:00

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 04:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/06/2025 07:25

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 07:24

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:30

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 09:58

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 04:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802766-68.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Micheli Roca Aldaves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da sentença: ...Isso posto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo procedente o pedido inicial, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-acidente em favor do autor, Micheli Roca Aldaves, a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes percebido, o qual será calculado na forma do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)".

A partir de 9.12.2021, data da vigência da EC 113/2021, a correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

O requerido pagará as custas processuais, na forma da súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º, da lei estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à união não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, conforme escala móvel do art. 85, § 3º, do CPC e súmula 111 do STJ.

Sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa mil salários-mínimos.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
20/03/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:00

Recebidos os autos
12/03/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:00

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 06:30

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 02:44

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 09:30

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Gonçalves Chicarino (OAB 22337/MS) Processo 0802766-68.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Micheli Roca Aldaves - Intimação acerca da manifestação do perito de fl. 330
29/10/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 06:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 09:48

Recebidos os autos
22/09/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/06/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
14/06/2024 01:23

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 09:26

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:22

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 14:34

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
22/04/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:30

Recebidos os autos
10/04/2024 15:30

Decisão ou Despacho
10/04/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 09:00

Juntada de tipo de documento
19/03/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 14:28

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 08:30

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 21:00

Juntada de tipo de documento
22/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:55

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 08:38

Recebidos os autos
15/01/2024 08:37

Decisão ou Despacho
10/01/2024 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2024 15:07

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 15:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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