29/08/2025 10:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 10:07

Proferida decisão interlocutória
28/08/2025 17:49

Conclusos para despacho
28/08/2025 17:48

Processo Reativado
27/08/2025 17:03

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:52

Expedição de Ofício.
29/05/2025 07:52

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
29/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 10:34

Prazo em Curso
27/05/2025 10:32

Realizado cálculo de custas
27/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
27/05/2025 10:31

Transitado em Julgado em data
06/05/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 00:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:31

Juntada de Informações
28/04/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802521-57.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silverio Nunes - Assim sendo, deve ser julgada procedente a presente demanda, para o fim de conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, devido desde 4/8/2023 (f. 64), convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data desta sentença.

Destarte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e julgo procedentes os pedidos iniciais para restabelecer a Silverio Nunes o benefício por incapacidade temporária, devidos desde o dia 4/8/2023 (f. 64), data imediatamente posterior à cessação indevida, convertendo-se em aposentadoria por incapacidade permanente, a ser calculada na forma do artigo 44 da Lei 8.213/91, a partir da prolação da sentença, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STJ no Tema n. 905, no item 3.2, que fixou a seguinte tese: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." O requerido pagará as custas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 111, II, CTN.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ.

A sentença não se sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação nitidamente não ultrapassa o teto de mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para proceder à imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se. Às providências.
25/04/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:50

Autos preparados para expedição
25/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 15:44

Autos preparados para expedição
24/04/2025 15:44

Emissão da Relação
04/04/2025 19:07

Documento Digitalizado
28/03/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/03/2025 17:32

Autos preparados para expedição
19/03/2025 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:51

Registro de Sentença
19/03/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 09:31

Conclusos para despacho
06/12/2024 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2024.
08/11/2024 02:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:45

Prazo em Curso
02/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0802521-57.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silverio Nunes - Intimação acerca da manifestação do periro de fls. 171/174.
29/10/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 07:26

Expedição de Certidão.
29/10/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 07:03

Emissão da Relação
28/10/2024 13:42

Prazo em Curso
28/10/2024 02:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/10/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:35

Prazo em Curso
30/09/2024 13:34

Documento Digitalizado
30/09/2024 13:33

Documento Digitalizado
25/09/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:33

Conclusos para decisão
14/06/2024 01:22

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:04

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 20:02

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 09:25

Expedição de Certidão.
04/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:14

Emissão da Relação
21/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 17:23

Prazo em Curso
02/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:47

Prazo em Curso
29/02/2024 16:55

Juntada de NULL
29/02/2024 16:55

Juntada de Mandado
03/02/2024 01:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2024.
22/01/2024 19:05

Prazo em Curso
18/01/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 16:48

Prazo em Curso
18/01/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2024 16:59

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:07

Expedição em análise para assinatura
17/01/2024 11:22

Expedição de Certidão.
17/01/2024 10:16

Emissão da Relação
17/01/2024 10:15

Expedição de Carta.
17/01/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:58

Documento Digitalizado
08/11/2023 13:36

Prazo em Curso
08/11/2023 13:35

Documento Digitalizado
06/11/2023 19:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2023 19:15

Proferida decisão interlocutória
06/11/2023 06:23

Conclusos para decisão
06/11/2023 06:20

Expedição de Certidão.
06/11/2023 06:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/11/2023 06:19

Expedição de Certidão.
06/11/2023 06:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/11/2023 09:01

Informação do Sistema
03/11/2023 09:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/11/2023 08:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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