19/09/2025 16:42

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:39

Expedição de Carta.
18/09/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:45

Prazo em Curso
01/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:14

Prazo em Curso
28/05/2025 17:29

Prazo em Curso
28/05/2025 17:10

Juntada de Mandado
28/05/2025 17:10

Juntada de NULL
26/05/2025 14:15

Prazo em Curso
26/05/2025 03:40

Expedição de Certidão.
23/05/2025 17:39

Expedição de Mandado.
22/05/2025 17:55

Expedição em análise para assinatura
19/05/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:35

Prazo em Curso
15/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Macedo Gimenes (OAB 28620/MS) Processo 0803373-44.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Fruto - Vistos etc.

Recebo a inicial porque preenche os requisitos legais e defiro a gratuidade de justiça.

A parte requerente aciona o requerido buscando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Com a inicial juntou documentos.

RELATEI O NECESSÁRIO.

DECIDO.

DA ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo a perícia, a fim de permitir ao INSS a apresentação de proposta de acordo.

Para tanto, nomeio como perito o médico Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

A perícia será realizada no fórum desta comarca, sendo que, designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte autora para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia e encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 30 dias.

Com a juntada do laudo, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do laudo, para se manifestar no mesmo prazo.

Decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor.

Está dispensada a audiência preliminar, nos termos da Recomendação n.º 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura.

Cumpra-se. Às providências.
14/05/2025 17:40

Prazo em Curso
14/05/2025 17:40

Autos preparados para expedição
14/05/2025 17:38

Documento Digitalizado
14/05/2025 17:38

Documento Digitalizado
14/05/2025 15:16

Prazo em Curso
14/05/2025 10:52

Expedição de Ofício.
14/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:59

Expedição em análise para assinatura
13/05/2025 16:11

Autos preparados para expedição
13/05/2025 16:10

Emissão da Relação
12/05/2025 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 17:38

Recebida petição inicial
11/05/2025 11:06

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:30

Prazo em Curso
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Macedo Gimenes (OAB 28620/MS) Processo 0803373-44.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Fruto - Vistos, etc.

Diante do manifestado às fls. 81/83, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para o fim de juntar aos autos documento hábil a comprovar que realizou o requerimento administrativo. Às providências.

Cumpra-se.
10/12/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
10/12/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
09/12/2024 17:59

Emissão da Relação
03/12/2024 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/12/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 18:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:12

Conclusos para despacho
26/11/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:47

Prazo em Curso
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Macedo Gimenes (OAB 28620/MS) Processo 0803373-44.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdir Fruto - Vistos etc.

A parte autora pretende a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, razão pela qual, além do cumprimento do disposto no art. 319 do Código de Processo Civil, também é necessário o cumprimento do art. 129-A da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Assim, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, a fim de adequar ao disposto no art. 129-A, da Lei n.º 8.213/91, devendo (i) descrever as limitações que as doenças indicadas na inicial impõem ao requerente, (ii) apresentar a indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado, (iii) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida e (iv) cópia do indeferimento administrativo do pedido de conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, tornem os autos conclusos.

Cumpra-se. Às providências.
30/10/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 18:19

Emissão da Relação
23/10/2024 09:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 00:16

Conclusos para despacho
16/10/2024 18:06

Informação do Sistema
16/10/2024 18:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
16/10/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900490-69.2023.8.12.0005

Ministerio Publico Estadual

Dejalter Dias de Almeida

Advogado: Elcilande Serafim de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/06/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0803381-21.2024.8.12.0005

Maria Jose da Silva

Instituto Nacional de Seguro Social (Ins...

Advogado: Renata Puccini Trindade

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0855463-41.2024.8.12.0001

Simao Chaves Costa Neto

Jose Ivan Vieira de Mello

Advogado: Talita Gomide Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/09/2024 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0023902-28.2007.8.12.0001

Reinaldo Rodrigues dos Santos

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Silvana a Pereira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/07/2011 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0810980-84.2024.8.12.0110

Simone de Souza Silva

Mm Turismo &Amp; Viagens S.A

Advogado: Luis Paulo Nogueira de Jesus

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 17:41

Exibir Processo