27/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:49

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:39

INCONSISTENTE
30/10/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804100-98.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Raymunda Pires da Silva Pinto Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Advogado: Thays Amanda da Silva Seleguim (OAB: 26780/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelado: Sansei Hoken Assessoria em Seguros Ltda ME Advogada: Fernanda da Silva Meira (OAB: 74888/PR) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Fernanda da Silva Meira (OAB: 74888/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - ARBITRADO NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - A instituição bancária é parte legítima para figurar no polo passivo, porquanto compõe a cadeia de fornecedores que antecedem o destinatário final da relação de consumo.

II - A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta.

III - Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, no patamar de dez a vinte por cento, e subsequentemente, calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
23/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804100-98.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Raymunda Pires da Silva Pinto Advogado: Maria de Fatima Ribeiro de Souza (OAB: 18162/MS) Advogado: Thays Amanda da Silva Seleguim (OAB: 26780/MS) Apelado: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Apelado: Sansei Hoken Assessoria em Seguros Ltda ME Advogada: Fernanda da Silva Meira (OAB: 74888/PR) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogada: Fernanda da Silva Meira (OAB: 74888/PR) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:10

Distribuído por sorteio
23/09/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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