27/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 09:19

Transitado em Julgado em "data"
07/04/2025 08:37

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 15:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
28/03/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 15:06

Expedição de "tipo de documento".
27/03/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813306-55.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) EMENTA - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ALÍQUOTA PROGRESSIVA - TERRENO LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO FECHADO - COISA JULGADA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM DEMANDA PRECEDENTE - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Insurge-se o Exequente contra a sentença proferida em primeiro grau, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Executada e, por consequência, julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente execução fiscal.

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a Apelante se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente.

Em demanda anterior houve o reconhecimento do direito da Executada na redução da alíquota de IPTU de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para 1% (um por cento), abrangendo o lote sobre o qual recaiu a cobrança feita nesta execução fiscal.

Não se admite, portanto, em demanda diversa, a rediscussão dos mesmos fundamentos outrora analisados, sob pena de violação à eficácia preclusiva da coisa julgada, consagrada no art. 508 do CPC.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
26/03/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:59

Não-Provimento
21/03/2025 12:38

Juntada de tipo de documento
20/03/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 03:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813306-55.2021.8.12.0002 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Apelante: Município de Dourados Proc.

Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Apelado: Green Park Incorporadora Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 19:28

Inclusão em pauta
11/03/2025 11:30

Expedida/Certificada
11/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:29

Expedição de "tipo de documento".
11/03/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 16:15

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 16:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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