18/03/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 16:47

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 10:48

Expedição de "tipo de documento".
18/03/2025 10:37

Transitado em Julgado em "data"
11/03/2025 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 09:36

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 16:51

Recebidos os autos
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/02/2025 16:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
26/02/2025 14:36

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 14:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418339-75.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Mikaelly Feitosa dos Santos Repre.

Legal: Michele Leite Feitosa DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Agravado: Município de Rio Brilhante Proc.

Município: Arlete Barbosa de Paiva (OAB: 7524/MS) Interessado: Prefeito de Rio Brilhante AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - LISTA DE ESPERA NÃO COMPROVADA - LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, negando-lhe matrícula em Centro Educacional Infantil próximo à residência da genitora, sob alegação de ausência de vagas e inclusão da criança em lista de espera.

O pedido recursal visou à concessão de efeito suspensivo ativo e, ao final, a confirmação da liminar para garantir a vaga pleiteada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3.

Examina-se a obrigatoriedade do Poder Público em assegurar o direito à educação infantil gratuita e próxima à residência, considerando o disposto no art. 208, IV, da Constituição Federal e no art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a validade da justificativa municipal baseada em alegada lista de espera não comprovada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 4.

O direito à educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade é dever do Estado e deve ser garantido com prioridade absoluta, em conformidade com a Constituição Federal e o ECA. 5.

A negativa de matrícula por suposta ausência de vagas não se sustenta, frustrando o direito líquido e certo da criança. 6.

O perigo de dano irreparável decorre do prejuízo ao desenvolvimento educacional e social da infante, sendo necessária a concessão da liminar.

IV.

DISPOSITIVO E TESE.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1 - O direito à educação infantil gratuita e próxima à residência da criança, previsto no art. 208, IV, da CF/1988 e art. 54, I, do ECA, impõe ao Poder Público o dever de assegurar vaga em creche ou pré-escola, sendo inadmissível a negativa de matrícula por alegada ausência de vagas. 2 - O risco de prejuízo ao desenvolvimento educacional e social da criança caracteriza o perigo de dano irreparável, legitimando a concessão de tutela liminar para efetivação do direito fundamental à educação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 208, IV; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 53, V e 54, I; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, AI n. 1412305-84.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j. 20/09/2024, p. 23/09/2024; TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0804303-76.2021.8.12.0002, Rel.

Des.

Julizar Barbosa Trindade, j. 30/05/2022, p. 01/06/2022; TJMS, Apelação/Remessa Necessária n. 0806515-70.2021.8.12.0002, Rel.

Des.

Alexandre Bastos, j. 30/09/2021, p. 13/10/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
25/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:36

Provimento
25/02/2025 03:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 16:50

Inclusão em pauta
11/02/2025 11:33

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 17:54

Recebidos os autos
10/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 17:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:17

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 22:46

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 10:52

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418339-75.2024.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Mikaelly Feitosa dos Santos Repre.

Legal: Michele Leite Feitosa DPGE - 1ª Inst.: Nádia Beatriz Farias da Silva Magioni Agravado: Município de Rio Brilhante Interessado: Prefeito de Rio Brilhante Ante o exposto, e pelas razões acima elencadas, defiro o pedido de tutela antecipada para que seja disponibilizada vaga a impetrante Mikaelly Feitosa dos Santos, menor representada, no Centro Educacional Infantil Elisa Nantes Flores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.

Intime-se a parte agravada para, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente.

Após, colha-se o parecer da PGJ e conclusos.

Comunique-se o juízo singular.

Publique-se.

Intimem-se.
04/11/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:04

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 17:44

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 17:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 17:34

Juntada de tipo de documento
01/11/2024 17:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/11/2024 17:30

Concedida a Medida Liminar
31/10/2024 10:11

Juntada de tipo de documento
30/10/2024 11:52

Expedida/Certificada
30/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:49

Expedição de "tipo de documento".
30/10/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:57

Expedida/Certificada
30/10/2024 00:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 09:55

Expedição de "tipo de documento".
29/10/2024 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
29/10/2024 09:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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