25/08/2025 18:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:01

Conclusos para julgamento
13/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 07:50

Prazo em Curso
27/07/2025 04:35

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 16:23

Publicado ato_publicado em 20/07/2025.
18/07/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:28

Emissão da Relação
17/07/2025 10:26

Prazo em Curso
27/06/2025 17:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:09

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
02/06/2025 10:08

Documento Digitalizado
02/06/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/01/2025 16:42

Documento Digitalizado
17/01/2025 17:57

Expedição de Carta.
14/01/2025 09:00

Expedição em análise para assinatura
10/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 07:44

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801092-24.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ilton Orosco - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
13/11/2024 20:00

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 11:01

Emissão da Relação
06/11/2024 00:16

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:00

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 10:43

Prazo em Curso
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Silva Gimenez (OAB 272040/SP), José Pedro da Silva Parpinelli (OAB 425286/SP) Processo 0801092-24.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ilton Orosco - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito.

Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias.

Determino a realização de estudo social para obtenção de maiores elementos para o exame do mérito, designando para esse desiderato a assistente social Sandra Nascimento, a qual deverá visitar a parte demandante a fim de aferir, sem prejuízo de outras considerações que entender úteis ou pertinentes: a) qualificação completa da parte requerente (nome, estado civil, idade, grau de instrução e profissão); b) se a parte requerente exerce atividade remunerada e, caso positivo, o mensal valor da remuneração; c) número de pessoas que com ela residem, com discriminação do grau de parentesco e dados completos (nome, CPF, data de nascimento, estado civil, grau de instrução, profissão e remuneração mensal); d) se a requerente ou alguma das pessoas que com ela reside recebe benefício assistencial, previdenciário ou outro auxílio (como, por exemplo, vale-gás, renda-mínima, bolsa-escola, bolsa-família etc), com especificação, se positivo, do valor e número do benefício ou origem; e) se a parte requerente recebe, de forma habitual ou esporádica, auxílio financeiro ou material (remédios, alimentos, roupas etc) de terceiros para suprir suas necessidades; f) se a residência em que mora a parte requerente é própria, cedida ou alugada, com especificação acerca do padrão e forma de aquisição/posse do imóvel; g) descrever as condições da atual residência da requerente (material, estado de conservação, número de cômodos e móveis que os guarnecem, telefone fixo e internet), instruindo o laudo com registro fotográfico do local; h) se a parte requerente ou pessoa que com ela reside possui veículo, com discriminação de suas especificações, se positivo; h) a parte requerente, ou outra pessoa que com ela reside, é portadora de alguma patologia, está em tratamento médico ou psicológico e necessita de apoio para realização dos cuidados pessoais, afazes diário e/ou participação comunitária; e i) quais os gastos mensais do núcleo familiar com alimentação, habitação, educação, saúde, lazer, transporte, vestuário, higiene ou outros.

Considerando que este juízo atua no exercício da jurisdição delegada e a parte demandante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, VI, do CPC), fixo os honorários da expert em R$ 400,00, nos termos do art. 28, §º, da Resolução n. 305/2014 do CJF, o qual autoriza o juiz a "arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo".

Com a juntada do laudo, requisitem-se os honorários periciais e intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o relatório/laudo.

Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial.

Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS).

Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências.
31/10/2024 20:01

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
31/10/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 00:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:31

Expedição de Carta.
30/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 08:03

Emissão da Relação
24/10/2024 05:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2024 05:49

Outras Decisões
04/10/2024 06:51

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2024 06:51

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:01

Informação do Sistema
27/09/2024 16:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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