27/11/2024 16:09

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:16

Expedição de Ofício.
27/11/2024 07:16

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:00

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:36

INCONSISTENTE
30/10/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417996-79.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Maysa Gonçalves da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Myrian Gonçalves da Silva Advogado: Natielen Moraes Salomão (OAB: 29416B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - HÉRNIA DIAFRAGMÁTICA - INDICAÇÃO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO POR VÍDEO - NEGATIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COBERTURA PELO MÉTODO CONVENCIONAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para concessão da tuteladeurgência é fundamental a evidência da probabilidade do direito e o perigodedano, conforme art. 300 do CódigodeProcesso Civil.

Havendo cobertura da moléstia que acomete o segurado pelo plano de saúde contratado, a operadora deverá autorizar a cobertura do tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente, ainda que não previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS.

Não é dado à operadora do plano de saúde negar determinado procedimento ou tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente sob a justificativa de que este não está previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/10/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 10:09

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/10/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:17

INCONSISTENTE
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417996-79.2024.8.12.0000 Comarca de Maracaju - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Agravante: Unimed Campo Grande MS - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB: 11098/MS) Agravada: Maysa Gonçalves da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Myrian Gonçalves da Silva Advogado: Natielen Moraes Salomão (OAB: 29416B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:25

Distribuído por sorteio
22/10/2024 11:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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