06/06/2025 12:13

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 12:11

Transitado em Julgado em data
14/05/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:14

Recebidos os autos
08/05/2025 17:13

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 04:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801406-49.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Valquiria Marciano Rego - 3.DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida pelo requerido, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/09/2019, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pelo requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam:a) junho a dezembro de 202o;b) abril a dezembro de 2021;c) janeiro a dezembro de 2022;d) março a dezembro de 2023;e) janeiro a agosto de 2024, mediante a apresentação por simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal.

Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
07/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/05/2025 20:20

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 20:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 20:20

Homologada a Transação
05/05/2025 20:19

Recebidos os autos
05/05/2025 20:19

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 20:12

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 13:46

Remetidos os Autos para destino.
14/04/2025 09:38

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 20:07

Recebidos os autos
10/04/2025 20:07

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 04:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801406-49.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Valquiria Marciano Rego - Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se pretendem a produção de prova em audiência.
03/04/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 13:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:18

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 06:54

Recebidos os autos
29/01/2025 09:37

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 22:27

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:33

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 08:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/01/2025 07:24

Recebidos os autos
09/01/2025 07:24

Determinada Requisição de Informações
08/01/2025 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 18:43

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 18:43

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 15:52

Remetidos os Autos para destino.
02/12/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 05:39

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0801406-49.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Valquiria Marciano Rego - ISSO POSTO, com fulcro no art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/09, c/c art. 1º, V, e art. 2º, da Res. 42/10 do TJMS, com redação dada pela Res. 274/22 do TJMS, e na tese definida no IAC 10 (STJ), declino da competência para processar e julgar esta demanda ao Juizado Especial Adjunto da Comarca de Costa Rica/MS.

Remetam-se os autos ao juízo competente.
29/10/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 15:28

Recebidos os autos
08/10/2024 15:28

Declarada incompetência
03/10/2024 09:15

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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