18/08/2025 07:34

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ISRAEL MARTINS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO S/A , para o fim de: A) declarar a inexistência da relação jurídica em relação aos contratos n.ºs 016323233 e 16479952(emenda de pp. 36/37); B) condenar os Réus, solidariamente, a restituir o valor de cada desconto cobrado indevidamente, em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de ato ilícito, nos termos da Súmula 54, do STJ; C) condenar os Réus, solidariamente, no pagamento de danos morais à parte Autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, ou seja, da data da contratação fraudulenta (Súmula 54 do STJ), e correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ.

Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos no mesmo período, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB.

Sucumbente a parte Ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução.

Considerando o depósito judicial efetuado nos autos pela parte autora, da quantia depositada em sua conta indevidamente(p. 455), expeça-se alvará em favor da parte ré, com os acréscimos da conta única, a qual deverá ser intimada para apresentar dados bancários necessários ao levantamento do valor.

Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando-se a liminar concedida.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em caso de recurso, e sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento nº 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim, arquivando-se o feito.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/08/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:39

Emissão da Relação
14/08/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:32

Registro de Sentença
14/08/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 14:03

Documento Digitalizado
17/03/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
06/03/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 02:05

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS) Processo 0815946-65.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Israel Martins - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Manifestem-se as partes, em 15 dias, acerca do Laudo Pericial de f. 422/437.
24/01/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 19:04

Autos preparados para expedição
23/01/2025 18:35

Emissão da Relação
23/01/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:29

Documento Digitalizado
21/01/2025 09:29

Realizado Cálculo de Liquidação
21/01/2025 09:29

Documento Digitalizado
17/01/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/01/2025 14:54

Expedição em análise para assinatura
17/01/2025 14:25

Autos preparados para expedição
15/01/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:28

Juntada de Mandado
16/12/2024 13:28

Juntada de NULL
22/11/2024 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/11/2024 15:56

Prazo em Curso
11/11/2024 15:55

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:45

Prazo em Curso
06/11/2024 14:56

Prazo em Curso
04/11/2024 02:03

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043A/MS), Anderson Rodrigo Zagonel (OAB 17480/MS) Processo 0815946-65.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Israel Martins - Réu: Banco Mercantil do Brasil S.a. - Intimação das partes acerca da certidão de fls. 415: Certifico, para os devidos fins, que por meio dessa certidão fica agendada data para coleta de grafismos, no cartório da 3a vara cível, a ser realizada no dia 16/12/2024 às 14:00 horas pelo perito Hugo Celso Moraes Zaia ou pessoa indicada por ele.
01/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
31/10/2024 18:20

Emissão da Relação
31/10/2024 17:53

Autos preparados para expedição
31/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
12/09/2024 17:42

Prazo em Curso
28/08/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 17:19

Prazo em Curso
22/08/2024 17:19

Documento Digitalizado
21/08/2024 18:08

Prazo em Curso
21/08/2024 15:50

Prazo em Curso
20/08/2024 19:20

Expedição de Carta.
20/08/2024 16:59

Expedição em análise para assinatura
25/07/2024 02:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024.
24/07/2024 13:23

Autos preparados para expedição
10/06/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:31

Prazo em Curso
22/05/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
21/05/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 16:33

Emissão da Relação
09/05/2024 17:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/05/2024 17:19

Decisão de Saneamento e Organização
25/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:02

Conclusos para decisão
30/03/2023 19:51

Prazo em Curso
27/03/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 06:29

Prazo em Curso
22/03/2023 02:22

Publicado ato_publicado em 22/03/2023.
21/03/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2023 18:01

Emissão da Relação
28/02/2023 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 18:45

Conclusos para julgamento
27/06/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 11:13

Conclusos para decisão
08/12/2021 01:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/12/2021.
30/11/2021 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2021 13:27

Prazo em Curso
23/11/2021 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021 02:07

Publicado ato_publicado em 15/11/2021.
12/11/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
11/11/2021 18:09

Emissão da Relação
05/11/2021 15:03

Juntada de Petição de Réplica
13/10/2021 10:42

Prazo em Curso
08/10/2021 02:06

Publicado ato_publicado em 08/10/2021.
07/10/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/10/2021 09:55

Emissão da Relação
16/07/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 06:31

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 06:30

Juntada de Petição de contestação
29/06/2021 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2021 14:52

Prazo em Curso
14/06/2021 14:52

Documento Digitalizado
02/06/2021 18:26

Prazo em Curso
01/06/2021 19:49

Expedição de Carta.
01/06/2021 19:47

Expedição de Ofício.
31/05/2021 12:54

Expedição em análise para assinatura
31/05/2021 12:54

Expedição em análise para assinatura
31/05/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 09:43

Autos preparados para expedição
26/02/2021 02:41

Publicado ato_publicado em 26/02/2021.
25/02/2021 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2021 18:14

Emissão da Relação
24/02/2021 18:14

Autos preparados para expedição
24/02/2021 18:13

Expedição de Certidão.
23/02/2021 14:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/02/2021 14:41

Concedida a Medida Liminar
01/02/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 12:54

Conclusos para despacho
28/01/2021 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 12:51

Documento Digitalizado
28/01/2021 02:12

Publicado ato_publicado em 28/01/2021.
27/01/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 07:22

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2021 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 12:53

Conclusos para despacho
01/12/2020 12:51

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 22:29

Informação do Sistema
30/11/2020 22:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/11/2020 16:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/11/2020 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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