12/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 14:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:09

INCONSISTENTE
24/10/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2024 02:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0819452-52.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Brasil Engenharia Ambiental Ltda Advogada: Thais Munhoz N.

Lourenço (OAB: 19974/MS) Advogada: Maria Aparecida Coutinho Machado (OAB: 9986/MS) Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc.

Município: Thales Emanoel Azevedo Silva (OAB: 25700B/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS EM RELAÇÃO À CAPITAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Aplicável a exceção do § 3º, inciso II, do artigo 496 do Código de Processo Civil à hipótese, a sentença recorrida não está sujeita à remessa necessária, em razão do valor da demanda: "art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 3º.

Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
23/10/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:32

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
22/10/2024 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/10/2024 05:35

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:31

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
16/09/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/09/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:09

Conclusos para decisão
03/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:09

Distribuído por prevenção
03/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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