TJMS - 0802564-15.2019.8.12.0010
1ª instância - Fatima do Sul - 2ª Vara
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/08/2025 15:34 Conclusos para decisão 
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                                            17/08/2025 17:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/08/2025 13:08 Prazo em Curso 
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                                            08/08/2025 04:54 Publicado ato_publicado em 08/08/2025. 
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                                            07/08/2025 07:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/08/2025 14:01 Emissão da Relação 
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                                            06/08/2025 14:01 Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025. 
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                                            10/07/2025 08:11 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            06/06/2025 10:34 Prazo em Curso 
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                                            06/06/2025 10:34 Expedição de Carta. 
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                                            21/05/2025 05:04 Publicado ato_publicado em 21/05/2025. 
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                                            21/05/2025 00:00 Intimação ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0802564-15.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
 
 O executado deverá ser informado de que não ocorrendo o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, caput, do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).
 
 Ainda deverá o executado ser informado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3.
 
 Decorrido o prazo para oposição de impugnação à execução, certifique-se. 4.
 
 Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse no prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio presumir-se-á como quitação da dívida. 5.1.
 
 Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se que, havendo pedido de penhora, deverá ser juntada nova planilha de cálculo atualizado, incluindo a multa e honorários advocatícios. 5.2.
 
 Havendo requerimento, expeça-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação.
 
 O Oficial de Justiça deverá realizar a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.
 
 No momento da constatação, o Oficial de Justiça deverá indagar o executado a respeito da existência de bens livres para fins de penhora.
 
 Encontrado bem a penhorar, deverá ele ser penhorado, avaliado e depositado, nos termos do art.840 do CPC, sendo que, se necessário, deverá ser procedida a remoção do bem penhorado.
 
 Caso haja, o Oficial deverá seguir a indicação de bens do credor, art.829, §2º, do CPC, e, se não houver, a ordem do artigo 835 do CPC.
 
 Recaindo a penhora em bens imóveis, o Oficial de Justiça deverá perguntar ao proprietário dos bens se possui cônjuge ou companheiro, certificando o fato, bem como o nome e endereço, para, em seguida, intimá-lo da penhora, nos termos do art.842 do CPC.
 
 Sem prejuízo, deverá ser procedida a intimação da pessoa indicada pelo exequente como sendo o cônjuge do proprietário do imóvel penhorado.
 
 Recaindo a penhora em bens imóveis, intime-se o exequente para averbar a penhora no registro imobiliário, sendo que, havendo requerimento do interessado, deverá o Cartório fornecer a certidão necessária para a averbação no registro de imóveis.
 
 Caso seja apresentada cópia de matrícula de imóvel, deverá a penhora ser efetivada por termo, conforme art.845, §1º, do CPC, devendo as partes serem intimadas para manifestarem-se acerca da penhora e da avaliação.
 
 Efetivadas a penhora e a avaliação, após ciência do executado e não havendo questões pendentes de resolução, intime-se o exequente para dizer se possui interesse na adjudicação prévia do bem eventualmente constrito ou na alienação por sua iniciativa (CPC, art. 876 e art. 880). 5.3.
 
 Nos termos do art. 836 do CPC, caso o Oficial de Justiça não localize bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial do executado, elaborando lista, sendo que o executado será nomeado depositário provisório de tais bens.
 
 Em seguida, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertido, desde já, que caso não se manifeste, será entendido que não tem interesse nos bens que guarnecem a residência/estabelecimento comercial do executado. 6.
 
 Oportunamente, conclusos.
 
 Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.
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                                            20/05/2025 07:41 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/05/2025 17:48 Expedição em análise para assinatura 
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                                            19/05/2025 17:46 Emissão da Relação 
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                                            19/05/2025 17:46 Expedição de Certidão. 
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                                            19/05/2025 17:46 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            11/04/2025 09:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/04/2025 09:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/02/2025 17:53 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2025 17:52 Documento Digitalizado 
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                                            06/12/2024 14:52 Prazo em Curso 
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                                            27/11/2024 10:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/11/2024 01:34 Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024. 
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                                            20/11/2024 00:00 Intimação ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0802564-15.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Intimação da parte exequente acerca dos alvarás expedidos às fs. 374-375 dos autos.
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                                            19/11/2024 20:15 Publicado ato_publicado em 19/11/2024. 
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                                            19/11/2024 07:45 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/11/2024 16:33 Emissão da Relação 
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                                            18/11/2024 16:31 Documento Digitalizado 
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                                            05/11/2024 18:21 Documento Digitalizado 
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                                            05/11/2024 18:21 Documento Digitalizado 
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                                            05/11/2024 18:21 Documento Digitalizado 
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                                            01/11/2024 10:27 Prazo em Curso 
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                                            31/10/2024 15:08 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            31/10/2024 00:00 Intimação ADV: Lázaro José Gomes Júnior (OAB 8125/MS) Processo 0802564-15.2019.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: CREFISA S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - INTIME-SE, fl. 362: "Cumpridas as disposições acima, junte-se extrato da conta única (fls. 367-369) e intima-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo descontando-se os valores efetivamente transferidos em seu favor".
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                                            30/10/2024 20:19 Publicado ato_publicado em 30/10/2024. 
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                                            30/10/2024 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            29/10/2024 18:24 Emissão da Relação 
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                                            29/10/2024 18:23 Expedição em análise para assinatura 
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                                            29/10/2024 18:23 Documento Digitalizado 
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                                            21/10/2024 15:29 Autos preparados para expedição 
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                                            18/10/2024 15:32 Prazo em Curso 
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                                            26/09/2024 13:17 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            26/09/2024 13:17 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            20/09/2024 20:20 Publicado ato_publicado em 20/09/2024. 
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                                            20/09/2024 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            19/09/2024 16:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2024 16:48 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            19/09/2024 16:48 Emissão da Relação 
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                                            02/09/2024 14:57 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            02/09/2024 14:57 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/06/2024 17:37 Conclusos para despacho 
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                                            14/06/2024 10:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/05/2024 20:25 Publicado ato_publicado em 29/05/2024. 
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                                            29/05/2024 07:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            28/05/2024 15:31 Emissão da Relação 
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                                            20/05/2024 18:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            20/05/2024 18:50 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/02/2024 15:30 Conclusos para decisão 
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                                            23/01/2024 15:18 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            23/01/2024 15:18 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            15/01/2024 16:04 Prazo em Curso 
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                                            10/01/2024 17:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/12/2023 20:11 Publicado ato_publicado em 15/12/2023. 
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                                            15/12/2023 07:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            14/12/2023 19:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/12/2023 19:44 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            14/12/2023 19:44 Emissão da Relação 
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                                            27/11/2023 17:24 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/11/2023 17:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2023 18:39 Conclusos para despacho 
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                                            31/10/2023 17:55 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/10/2023 17:44 Prazo em Curso 
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                                            04/10/2023 20:18 Publicado ato_publicado em 04/10/2023. 
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                                            04/10/2023 07:38 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            03/10/2023 09:10 Emissão da Relação 
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                                            19/09/2023 14:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            19/09/2023 14:55 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/09/2023 14:32 Documento Digitalizado 
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                                            21/08/2023 17:39 Conclusos para decisão 
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                                            21/08/2023 17:36 Transitado em Julgado em data 
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                                            21/08/2023 17:28 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/08/2023 17:24 Documento Digitalizado 
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                                            21/08/2023 17:17 Documento Digitalizado 
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                                            21/08/2023 17:17 Documento Digitalizado 
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                                            21/08/2023 17:17 Documento Digitalizado 
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                                            21/08/2023 17:16 Expedição em análise para assinatura 
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                                            21/08/2023 14:52 Expedição em análise para assinatura 
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                                            16/08/2023 10:21 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            16/02/2023 15:45 Prazo em Curso 
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                                            16/02/2023 15:45 Prazo em Curso 
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                                            19/12/2022 08:23 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            12/12/2022 00:51 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            02/12/2022 03:28 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            16/11/2022 10:36 Prazo em Curso 
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                                            16/11/2022 10:35 Prazo em Curso 
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                                            08/11/2022 10:18 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            08/11/2022 10:18 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            04/11/2022 18:14 Expedição de Carta. 
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                                            01/11/2022 18:10 Expedição em análise para assinatura 
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                                            28/09/2022 20:18 Publicado ato_publicado em 28/09/2022. 
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                                            28/09/2022 07:35 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/09/2022 13:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2022 13:47 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            27/09/2022 13:46 Autos preparados para expedição 
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                                            27/09/2022 13:44 Emissão da Relação 
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                                            24/08/2022 18:07 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/08/2022 18:07 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2022 18:07 Registro de Sentença 
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                                            24/08/2022 18:07 Homologada a Transação 
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                                            09/08/2022 09:56 Conclusos para julgamento 
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                                            11/07/2022 11:51 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/06/2022 20:07 Publicado ato_publicado em 23/06/2022. 
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                                            23/06/2022 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            22/06/2022 08:42 Emissão da Relação 
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                                            25/05/2022 13:54 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            25/05/2022 13:54 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            26/04/2022 20:14 Publicado ato_publicado em 26/04/2022. 
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                                            26/04/2022 07:34 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            25/04/2022 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2022 17:32 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            25/04/2022 17:29 Emissão da Relação 
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                                            18/04/2022 15:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/04/2022 20:11 Publicado ato_publicado em 07/04/2022. 
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                                            07/04/2022 07:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            06/04/2022 09:38 Emissão da Relação 
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                                            18/03/2022 16:23 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2022 17:55 Prazo em Curso 
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                                            15/03/2022 17:55 Juntada de Mandado 
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                                            15/03/2022 17:55 Juntada de NULL 
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                                            04/03/2022 16:43 Prazo em Curso 
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                                            27/01/2022 07:06 Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado 
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                                            26/01/2022 19:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            25/01/2022 13:43 Prazo em Curso 
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                                            24/01/2022 19:25 Guia de Recolhimento Judicial Emitida 
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                                            19/01/2022 20:12 Publicado ato_publicado em 19/01/2022. 
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                                            19/01/2022 07:33 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/01/2022 18:33 Emissão da Relação 
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                                            17/01/2022 18:38 Expedição de Mandado. 
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                                            17/01/2022 17:04 Expedição em análise para assinatura 
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                                            08/09/2021 17:15 Autos preparados para expedição 
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                                            27/08/2021 15:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            27/08/2021 15:53 Recebida petição inicial 
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                                            26/08/2021 02:12 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            19/08/2021 18:54 Conclusos para decisão 
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                                            22/06/2021 18:49 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            22/06/2021 18:48 Expedição de Certidão. 
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                                            22/06/2021 18:45 Expedição de Certidão. 
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                                            22/06/2021 18:45 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            22/06/2021 18:41 "Classe Processual alterada para ""tipo""" 
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                                            22/06/2021 18:40 Transitado em Julgado em data 
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                                            22/06/2020 15:43 Prazo em Curso 
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                                            19/06/2020 08:36 Autos preparados para expedição 
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                                            18/06/2020 09:36 Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença 
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                                            22/05/2020 10:26 Prazo em Curso 
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                                            20/05/2020 07:02 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            20/05/2020 07:01 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            14/05/2020 18:48 Prazo em Curso 
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                                            12/05/2020 20:57 Publicado ato_publicado em 12/05/2020. 
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                                            12/05/2020 07:47 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            11/05/2020 18:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            11/05/2020 18:07 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            11/05/2020 18:06 Emissão da Relação 
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                                            11/05/2020 17:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            11/05/2020 17:58 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            07/05/2020 10:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/05/2020 18:16 Conclusos para decisão 
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                                            29/04/2020 14:23 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            29/04/2020 07:41 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            29/04/2020 07:41 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            28/04/2020 21:36 Publicado ato_publicado em 28/04/2020. 
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                                            28/04/2020 08:05 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/04/2020 12:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/04/2020 12:56 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            27/04/2020 12:54 Emissão da Relação 
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                                            27/04/2020 12:53 Documento Digitalizado 
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                                            30/03/2020 18:36 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            30/03/2020 13:56 Prazo em Curso 
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                                            26/03/2020 09:06 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            26/03/2020 09:06 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            19/03/2020 20:56 Publicado ato_publicado em 19/03/2020. 
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                                            19/03/2020 07:40 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            18/03/2020 16:55 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/03/2020 16:55 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            18/03/2020 16:53 Emissão da Relação 
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                                            18/03/2020 14:36 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/03/2020 14:36 Expedição de Certidão. 
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                                            18/03/2020 14:36 Registro de Sentença 
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                                            18/03/2020 14:36 Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC) 
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                                            04/03/2020 18:27 Conclusos para decisão 
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                                            02/03/2020 14:44 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            17/02/2020 16:20 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            17/02/2020 16:20 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            05/12/2019 07:13 Prazo em Curso 
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                                            04/12/2019 13:41 Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            03/12/2019 16:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/11/2019 21:17 Publicado ato_publicado em 28/11/2019. 
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                                            28/11/2019 08:10 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            27/11/2019 13:17 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/11/2019 13:17 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            27/11/2019 13:16 Emissão da Relação 
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                                            25/11/2019 17:42 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            25/11/2019 17:42 Despacho Saneador 
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                                            25/11/2019 13:05 Conclusos para decisão 
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                                            22/11/2019 17:15 Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão 
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                                            22/11/2019 17:13 Expedição de Certidão. 
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                                            21/11/2019 18:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/11/2019 16:47 Informação do Sistema 
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                                            19/11/2019 19:04 Juntada de Petição de contestação 
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                                            08/11/2019 11:59 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            08/11/2019 07:09 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            05/11/2019 12:52 Prazo em Curso 
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                                            04/11/2019 15:54 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            04/11/2019 15:54 Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu 
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                                            29/10/2019 17:09 Juntada de NULL 
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                                            29/10/2019 17:09 Juntada de Mandado 
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                                            24/10/2019 12:50 Prazo em Curso 
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                                            24/10/2019 12:49 Prazo em Curso 
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                                            21/10/2019 15:06 Expedição de Mandado. 
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                                            21/10/2019 15:06 Expedição de Carta. 
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                                            21/10/2019 14:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2019 14:52 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            21/10/2019 14:52 Expedição em análise para assinatura 
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                                            15/10/2019 14:06 Expedição de Certidão. 
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                                            15/10/2019 14:06 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2019 01:20:00, 2ª Vara. 
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                                            15/10/2019 13:03 Autos preparados para expedição 
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                                            15/10/2019 09:14 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            15/10/2019 09:14 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            09/10/2019 16:07 Informação do Sistema 
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                                            09/10/2019 16:07 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            09/10/2019 16:00 Conclusos para decisão 
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                                            09/10/2019 14:50 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            09/10/2019 14:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/10/2019                                        
                                            Ultima Atualização
                                            21/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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