12/12/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 16:30

Transitado em Julgado em #{data}
26/11/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 02:46

Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB 205701M/G) Processo 0805699-77.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Albinete Celeiro da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 61: "A parte requerente foi intimada para corrigir o valor da causa, com o escopo de incluir o valor do contrato de financiamento que almeja ser declarado nulo.

Isso porque a parte autora apenas incluiu no valor da causa a parcela cadastrada como devida no órgão de proteção ao crédito, enquanto deveria ter incluído todo o valor do negócio jurídico questionado, conforme dispõe o art. 292, inciso II, do CPC.

Outrossim, ressalto que a correta atribuição do valor da causa é essencial para a aferição do limite desta justiça especializada.

Posto isto, considerando a ausência de emenda à inicial, indefiro a petição inicial e, consequentemente, julgo extinto o presente feito sem resolução do mérito, nos termos dos art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, e art. 330, IV, todos do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
25/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:31

Recebidos os autos
18/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 14:31

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2024.
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB 205701M/G) Processo 0805699-77.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Albinete Celeiro da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S/A - Despacho de fls. 28: "De início, saliento que apesar da parte requerente ter juntado os documentos de fls. 14/22 fora de ordem, constata-se que a procuração, declaração de residência e declaração de fls. 22 foram assinadas eletronicamente pela demandante, tendo sido inclusive confirmada a autenticidade dos aludidos documentos por meio do acesso ao 'QR Code' inserido às fls. 14.

Outrossim, verifica-se da exordial e do documento de fls. 24/26 que a parte autora questiona o débito no valor de R$ 419,83, referente a cartão de crédito (contrato nº 15830035761ARF0), e a dívida no importe de R$ 85,08, vinculada, a priori, a contrato de financiamento (contrato nº 158300357612601).

Destarte, como a parte autora almeja a declaração da nulidade do contrato de financiamento, o valor do negócio jurídico em questão deve ser incluído no valor da causa (art. 292, inciso II, do CPC) e não apenas a quantia da parcela cadastrada como devida no órgão de proteção ao crédito.

Assim sendo, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para readequar o valor da causa, com o escopo de incluir o valor do contrato de financiamento questionado na demanda.

Intime-se.

Cumpra-se."
22/10/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 18:35

Recebidos os autos
16/10/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:37

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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