01/09/2025 00:00

Intimação

Com fincas no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no princípio processual da menor onerosidade ao devedor, converto o julgamento da impugnação à penhora de p. 214/231 em diligência.

Expeça-se mandado de constatação no endereço onde se localiza o imóvel matriculado sob o n. 70.089, do CRI local, na área rural desta comarca (p. 232), pertencente à parte executada, devendo o Oficial de Justiça certificar: A) quem são os residentes do bem e se o executado e/ou sua entidade familiar nele residem e, se sim, há quanto tempo; B) se a propriedade rural é trabalhada pela família do executado, devendo: i) explicar o porquê chegou em determinada conclusão; ii) indicar os nomes dos familiares e suas respectivas funções laborais, caso a conclusão seja positiva; C) qualquer outra informação que julgar relevante. À serventia para que remeta cópia da matrícula imobiliária do imóvel para subsidiar o trabalho do Oficial de Justiça.

Da mesma forma, oportunizo ainda à parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação de que o bem em discussão é o seu único imóvel e que se destina à residência de sua entidade familiar e que esta nele trabalhe, uma vez que, em regra, incumbe-lhe o ônus da comprovação de que o imóvel se enquadra nos requisitos legais para configuração de bem de família e de pequena propriedade rural.

Nesse sentido, cita-se: Segundo a jurisprudência do STJ, em regra compete ao devedor oônusdaprovado preenchimento dos requisitos necessários para enquadramento do imóvel penhorado comobemdefamília, salvo nos casos de existirem nos autos elementos necessários ao reconhecimento de plano da referida proteção legal". (STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especialo n. 1380618/SE, relator Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020).

Sem prejuízo, intime-se a parte Exequente para juntar matrícula atualizada do imóvel, comprovando a averbação da penhora, ante lapso temporal decorrido (p. 247), conforme já intimada à p. 213.

Oportunamente, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 08:35

Emissão da Relação
28/08/2025 08:34

Autos preparados para expedição
04/08/2025 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
22/11/2024 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0808180-58.2020.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca da petição de fls. 214-231 e anexos.
04/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/11/2024 07:02

Emissão da Relação
31/10/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2024 02:04

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 14:52

Emissão da Relação
03/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/10/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:45

Expedição em análise para assinatura
31/07/2024 07:39

Autos preparados para expedição
08/04/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 02:05

Publicado ato_publicado em 05/04/2024.
04/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2024 16:53

Emissão da Relação
28/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2023 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/06/2023 07:30

Conclusos para despacho
19/05/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 01:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2023.
27/03/2023 23:21

Prazo em Curso
27/03/2023 02:11

Publicado ato_publicado em 27/03/2023.
24/03/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
23/03/2023 23:17

Emissão da Relação
05/02/2023 11:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2022 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
05/12/2022 09:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/11/2022 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 23:00

Conclusos para despacho
29/09/2022 22:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/09/2022.
22/08/2022 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 18:54

Prazo em Curso
16/08/2022 02:05

Publicado ato_publicado em 16/08/2022.
15/08/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2022 15:01

Emissão da Relação
12/08/2022 14:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2022.
10/06/2022 18:47

Prazo em Curso
06/06/2022 14:26

Juntada de NULL
06/06/2022 14:26

Juntada de Mandado
06/04/2022 21:47

Prazo em Curso
06/04/2022 17:56

Prazo em Curso
06/04/2022 13:47

Expedição de Mandado.
06/04/2022 13:47

Expedição de Mandado.
06/04/2022 13:43

Expedição em análise para assinatura
31/03/2022 20:24

Expedição em análise para assinatura
09/03/2022 12:20

Autos preparados para expedição
09/12/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 07:07

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/12/2021 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
03/12/2021 10:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
01/12/2021 02:03

Publicado ato_publicado em 01/12/2021.
30/11/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2021 16:24

Emissão da Relação
25/11/2021 15:40

Prazo em Curso
22/11/2021 17:01

Prazo em Curso
22/09/2021 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2021 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2021 07:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
17/06/2021 15:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/06/2021 02:09

Publicado ato_publicado em 08/06/2021.
04/06/2021 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2021 17:01

Emissão da Relação
14/01/2021 06:24

Autos preparados para expedição
27/11/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 02:08

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.
19/11/2020 02:08

Publicado ato_publicado em 19/11/2020.
18/11/2020 07:22

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2020 14:02

Emissão da Relação
07/10/2020 12:20

Autos preparados para expedição
07/10/2020 11:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2020 11:28

Recebida petição inicial
29/09/2020 17:27

Documento Digitalizado
29/09/2020 17:25

Documento Digitalizado
29/09/2020 17:24

Documento Digitalizado
29/09/2020 17:23

Documento Digitalizado
29/09/2020 17:23

Documento Digitalizado
29/09/2020 17:23

Documento Digitalizado
31/07/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
15/07/2020 13:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/07/2020 17:39

Conclusos para despacho
09/07/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 17:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/07/2020 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/07/2020 19:17

Informação do Sistema
07/07/2020 19:17

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/07/2020 15:49

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/07/2020 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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