01/09/2025 16:05

Autos preparados para expedição
20/08/2025 14:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 08:06

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 09:20

Prazo em Curso
29/07/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 29/07/2025.
28/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
25/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 10:23

Emissão da Relação
25/07/2025 10:23

Transitado em Julgado em data
24/07/2025 22:20

Recebidos os autos da Turma Recursal
24/07/2025 22:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/04/2025 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
01/04/2025 10:55

Prazo em Curso
31/03/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB 15781/MS) Processo 0802127-38.2024.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Penha Aparecida Fernandes Gomes - Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)”.

O art. 1.010, § 3°, do CPC, apresenta a seguinte redação: “Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade”.

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474, do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade”.

Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado. Às providências.
28/03/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 07:53

Emissão da Relação
07/03/2025 15:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2025 15:52

Proferida decisão interlocutória
06/03/2025 07:45

Conclusos para despacho
06/03/2025 07:43

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
25/02/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
20/02/2025 18:21

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/02/2025 12:41

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB 15781/MS) Processo 0802127-38.2024.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Penha Aparecida Fernandes Gomes - Réu: Itaú Unibanco Holding S.A. - (...) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o feito, para resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC: I).

Declarar inexistentes a relação jurídica, bem como, os débitos, imputados indevidamente à autora, constatando assim o ato ilícito cometido pela parte requerida, ao inscrever indevidamente o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito.

Confirmo a tutela antecipada às fls. 17-19, tornando-a definitiva; II).

Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela parte autora, ora arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação desta sentença (súmula n.º 362 do STJ) pelo IPCA e juros de mora de 1% contados da data do evento danoso (data da inclusão 04/04/2024, fls. 214)) (súmula n.º 54 do STJ).

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase do processo, como dispõe o art. 62, da Lei 1.071/90 e o artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. À apreciação do MM.

Juiz de Direito deste Juizado, nos termos art. 45, da Lei 1.071/90 e do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se e intimem-se. (...) Vistos etc. . .

HOMOLOGO, por sentença, para que se produzam todos os efeitos legais e jurídicos, a decisão retro, proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.C.

Oportunamente, arquive-se.
11/02/2025 21:07

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 11:21

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 10:50

Emissão da Relação
10/02/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 18:13

Expedição de Certidão.
10/02/2025 18:13

Registro de Sentença
10/02/2025 18:13

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/02/2025 18:54

Expedição de NULL.
05/12/2024 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 16:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 05/12/2024 04:33:39, Juizado Especial Adjunto Cível.
05/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Flávia Fabiana de Souza Medeiros (OAB 15781/MS) Processo 0802127-38.2024.8.12.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Penha Aparecida Fernandes Gomes - Réu: Itaú Unibanco Holding S.A. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/10/2024 21:12

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 11:42

Emissão da Relação
25/10/2024 10:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
25/10/2024 10:51

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 13:19

Autos preparados para expedição
24/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:17

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 05/12/2024 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
23/10/2024 16:50

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 17:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/08/2024 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/07/2024 14:35

Autos preparados para expedição
26/07/2024 14:34

Expedição de Carta.
26/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:18

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 02/10/2024 02:45:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
24/07/2024 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2024 13:22

Tutela Provisória
23/07/2024 15:58

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:27

Autos preparados para expedição
22/07/2024 17:08

Informação do Sistema
22/07/2024 17:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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