19/03/2025 18:09

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 18:08

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 02:23

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:31

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 16:54

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821734-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Espindola - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por NEUSA ESPINDOLA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal à Classe F a contar de 25/04/2019, oportunidade em que determina-se que o réu implante referida promoção aos vencimentos da parte autora, bem como quite com os valores retroativos a contar de setembro de 2019, em atenção à prescrição quinquenal, até a devida regularização pelo ente público, consoante as porcentagens destacadas em lei.

Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ) até o efetivo pagamento, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/02/2025 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 06:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 05:57

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:08

Homologada a Transação
23/01/2025 22:26

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 17:26

Remetidos os Autos para destino.
06/11/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821734-85.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neusa Espindola - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/10/2024 22:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:48

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:06

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:46

Recebidos os autos
11/09/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:43

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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