18/09/2025 15:15

Certidão
18/09/2025 15:15

Recurso Eletrônico Baixado
18/09/2025 14:11

Transitado em Julgado em "data"
28/08/2025 12:24

Prazo em Curso
25/08/2025 02:43

Certidão
14/08/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
14/08/2025 15:19

Certidão
14/08/2025 15:17

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/08/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
14/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821449-92.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alex Viana da Silva Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021.
13/08/2025 12:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 08:30

Julgamento Virtual Finalizado
13/08/2025 08:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 08:30

Não-Provimento
30/07/2025 15:44

Incluído em pauta para 30/07/2025 03:44:47 local.
28/07/2025 12:08

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
19/07/2025 03:43

Certidão
08/07/2025 12:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
08/07/2025 12:33

Certidão
08/07/2025 12:30

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
08/07/2025 05:16

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0821449-92.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Alex Viana da Silva Advogado: Perceu Jorge B.M.Ronda (OAB: 14022/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/07/2025 17:35

Conclusos para decisão
07/07/2025 16:19

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:56

Distribuído por sorteio
07/07/2025 15:52

Processo Cadastrado
07/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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