22/09/2025 16:36

Transitado em Julgado em data
19/09/2025 13:59

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 13:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
25/06/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:24

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 10:24

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 03:50

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 06:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821502-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Porfirio de Moura - DECISÃO: "Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal."
25/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 09:31

Recebidos os autos
24/04/2025 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 09:12

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
29/03/2025 03:57

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0821502-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Porfirio de Moura - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Aparecida Porfirio de Moura, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra B, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea a, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 29/05/2018 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea b, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 29/05/2021 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 10 de março de 2025....Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
19/03/2025 14:09

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:35

Homologada a Transação
11/03/2025 11:18

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 15:36

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos para destino.
07/11/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
05/11/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0821502-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida Porfirio de Moura - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
22/10/2024 22:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:10

Recebidos os autos
09/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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