11/07/2025 08:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:42

Recebidos os autos
05/06/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
18/02/2025 17:13

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:56

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:34

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Carolina Rocha Botti (OAB 422056/SP), Carolina Rocha Botti (OAB 26468A/MS) Processo 0826541-92.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Aparecida Ramos da Silva - Réu: CLARO S/A - Vistos, etc. 1 - Analisando os autos, observa-se que foi proferida decisão de saneamento e organização do processo às fls. 347/352, e a preliminar de inépcia da inicial, arguida pelo requerido, foi rejeitada da seguinte forma: "Alega o requerido a divergência entre as assinaturas constantes nos documentos anexados pela requerente, além do não comparecimento da autora na audiência de conciliação.

Tal alegação não merece prosperar, porquanto das assinaturas pode se observar que uma digital e a outra de próprio punho, não havendo sentido em diferenciá-las.

Ademais, a inicial preenche os requisitos legais necessários, não havendo qualquer vício.

Eventuais questões de mérito serão decididas por ocasião da sentença.

Portanto, não há inépcia, daí porque rejeito a preliminar." Entretanto, nota-se que a assinatura existente na procuração de f. 9/10 diverge completamente da assinatura apresentada na identidade da autora à f. 11, veja-se: Outrossim, a assinatura supostamente certificada não possui certificado digital próprio da autora, sendo apenas "certificado" pela plataforma digital Autentique, uma assinatura na tela que difere da assinatura constante do documento pessoal.

Inclusive, ressalta-se ainda, que essa certificadora não está credenciada junto ao ICP, na forma exigida no artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, tornando irregular o instrumento de procuração outorgado pela parte autora, bem como as demais declarações.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA - PLATAFORMA AUTENTIQUE - AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não tendo a parte autora cumprido a determinação judicial para emenda da inicial, deixando de apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação (regularização da representação), acertado o indeferimento da inicial, com extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Conforme disposto na Lei nº 11.419/06, bem como considerando o teor da Medida Provisória nº 2200-2/01, será válida a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada.

Recurso não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0825879-60.2023.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 26/03/2024, p: 27/03/2024) Em razão disso, antes de dar prosseguimento ao feito, deve ser melhor esclarecida e regularizada a representação processual, razão pela qual converto o julgamento em diligência e determino o seguinte: (i) intime-se a autora, por MANDADO, para que esclareça ao oficial de justiça se é a subscritora do documento de f. 9/10, devendo o oficial de justiça constar expressamente em sua certidão essa questão.

Após, voltem conclusos para deliberações. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
29/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:13

Recebidos os autos
14/10/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 03:17

Decorrido prazo de parte
20/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 14:52

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:56

Recebidos os autos
17/05/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:33

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 14:55

Juntada de Petição de tipo
15/02/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 15:21

Recebidos os autos
30/01/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 13:50

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2023 09:32

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 17:46

Juntada de tipo de documento
16/08/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 12:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 18:02

Juntada de Petição de tipo
27/07/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 23:29

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 15:22

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 12:54

Expedição de tipo de documento.
14/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
15/05/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 23:12

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:26

Recebidos os autos
24/04/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 15:45

Juntada de Petição de tipo
25/10/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:16

Juntada de Petição de tipo
21/10/2022 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 16:50

Juntada de Petição de tipo
21/09/2022 20:16

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 18:55

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 12:10

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:36

Recebidos os autos
05/07/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 16:18

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 15:57

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:52

Decorrido prazo de parte
18/03/2022 11:46

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 14:25

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 15:11

Recebidos os autos
15/02/2022 15:11

Decisão ou Despacho
12/02/2022 11:20

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 03:17

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2021 16:40

Juntada de Petição de tipo
16/12/2021 10:26

Juntada de Petição de tipo
14/12/2021 10:02

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 13:25

Juntada de Petição de tipo
17/11/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:22

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 09:55

Juntada de Petição de tipo
26/10/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 17:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/10/2021 17:44

de Conciliação
18/10/2021 18:55

Juntada de Petição de tipo
17/09/2021 06:46

Juntada de Petição de tipo
17/09/2021 01:18

Decorrido prazo de parte
13/09/2021 10:58

Juntada de tipo de documento
09/09/2021 16:49

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 07:10

Ato ordinatório praticado
04/09/2021 14:08

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 12:50

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 09:57

Juntada de Petição de tipo
04/09/2021 08:43

Juntada de Petição de tipo
31/08/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:16

Expedição de tipo de documento.
26/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 15:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 19:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 19:56

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:43

Expedição de tipo de documento.
24/08/2021 18:43

de Instrução e Julgamento
24/08/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:45

Recebidos os autos
18/08/2021 14:45

Determinada Requisição de Informações
05/08/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 13:23

Expedição de tipo de documento.
05/08/2021 13:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2021 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2021 13:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/08/2021 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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