01/11/2024 00:22

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 22:26

Transitado em Julgado em #{data}
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS), Cherces Lucas Diniz Sant'anna (OAB 21392/MS) Processo 0815666-92.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Holder Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Reqdo: Ana Carolina de Almeida Pujoni - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
29/10/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
29/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:50

Recebidos os autos
14/10/2024 20:50

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 20:50

Homologada a Transação
10/10/2024 16:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2024 11:59

Conclusos para julgamento
27/09/2024 02:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/09/2024.
03/09/2024 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024.
03/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:08

Recebidos os autos
14/08/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 07:58

Conclusos para despacho
18/04/2024 16:31

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/04/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 20:36

Publicado #{ato_publicado} em 09/04/2024.
09/04/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:50

Expedição de Mandado.
27/02/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 07:04

Realizado cálculo de custas
20/02/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 14:46

Realizado cálculo de custas
19/02/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
09/02/2024 15:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 24/04/2024 01:40:00, 12ª Vara Cível.
09/02/2024 15:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
09/02/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/12/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:49

Expedição de Carta.
14/12/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:25

Recebidos os autos.
14/12/2023 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/12/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 13:26

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:24

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2024 05:00:00, 12ª Vara Cível.
12/12/2023 21:09

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 20:34

Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.
12/12/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 17:14

Recebidos os autos
04/12/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 14:25

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2023.
13/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:56

Recebidos os autos
07/08/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:36

Conclusos para decisão
06/06/2023 14:04

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/06/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2023 17:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/06/2023.
08/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.
05/05/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:42

Recebidos os autos
27/04/2023 17:42

Declarada incompetência
27/04/2023 15:01

Conclusos para decisão
26/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2023.
05/04/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:03

Realizado cálculo de custas
27/03/2023 14:09

Recebidos os autos
27/03/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 07:21

Conclusos para despacho
24/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 20:52

Realizado cálculo de custas
23/03/2023 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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