TJMS - 0803505-75.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ADALBERTO ALVES VIANA

CPF *89.***.*47-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONCA

CPF *13.***.*96-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/11/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2024 13:18

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/11/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 02:21

    Publicado #{ato_publicado} em 25/10/2024.

  • 24/10/2024 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 15:53

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 05/07/2024 07:34

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 13:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/06/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 21:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 21:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 17:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 16:58

    Expedição de Carta.

  • 13/02/2024 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2024 09:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/02/2024.

  • 25/01/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2023.

  • 18/12/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:38

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:38

    INCONSISTENTE

  • 17/07/2023 15:34

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 17/07/2023 13:44

    Processo Reativado

  • 14/07/2023 16:06

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 26/06/2023 06:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 06:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/06/2023 05:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 06:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2023 06:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 02:19

    Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 06:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 18:13

    Homologada a Transação

  • 25/04/2023 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 14:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 06:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/03/2023 02:04

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.

  • 08/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anielle Azevedo Viana (OAB 26163/MS) Processo 0803505-75.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adalberto Alves Viana - Sentença: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, e nos termo da Lei nº 9.099/95 c/c Lei nº 12.153/2009 e artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julga-se parcialmente procedente, o pedido formulado por ADALBERTO ALVES VIANA em desfavor do MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS), ao pagamento de gratificação de difícil acesso no período de julho a dezembro de 2021 (fls. 19/27).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

    A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    P.

    R.

    I.

    Oportunamente arquivem-se.

  • 07/03/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2023 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:05

    Homologada a Transação

  • 14/02/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 18:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2022 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2022.

  • 16/11/2022 04:49

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2022 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 11:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2022 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em 28/10/2022.

  • 27/10/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:59

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2022 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2022 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 02:15

    Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2022.

  • 02/08/2022 08:04

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 06:46

    Expedição de Carta.

  • 02/08/2022 06:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 05:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 05:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2022 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 07:17

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 08:29

    INCONSISTENTE

  • 20/07/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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