TJMS - 0802114-81.2024.8.12.0015
1ª instância - Miranda - 2ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 18:37
Cancelada a Distribuição
-
28/11/2024 18:37
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
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27/11/2024 17:54
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/11/2024.
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30/10/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciana do Carmo Rondon (OAB 13204/MS) Processo 0802114-81.2024.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Advosan - Associação dos Advogados da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - Sanesul - Reqdo: Município de Miranda -
Vistos.
Com o advento da Lei nº 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil - a execução contra a Fazenda Pública, passou a ser regulada pelos artigos 534 e seguintes, sob a forma de cumprimento de sentença.
Assim, o art. 534 do NCPC alterou o procedimento adotado pelo CPC de 1973, que preconizava um processo de execução contra a Fazenda Pública, conforme a dicção de seu art. 730.
Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da parte devedora para apresentara sua impugnação.
Desse modo, verifica-se que houve um equívoco na distribuição dos presentes autos, visto que a petição e documentos de f. 01-33 deveria ter sido protocolada nos autos nº 0801332-50.2019.8.12.0015, ao invés de distribuída como um novo processo.
Logo, a forma pela qual foi deduzido o pedido, não se presta ao fim destinado, por expressa determinação legal, devendo a parte autora ingressar com o pedido de cumprimento de sentença diretamente nos autos originários.
Destarte, nos termos do art. 288, do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos, com as devidas baixas no sistema.
Intime-se. Às providências. -
29/10/2024 20:29
Publicado #{ato_publicado} em 29/10/2024.
-
29/10/2024 07:43
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 15:53
Recebidos os autos
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25/10/2024 15:53
Decisão ou Despacho
-
23/10/2024 19:38
Conclusos para despacho
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17/10/2024 16:10
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
17/10/2024 16:10
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
28/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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