TJMS - 0800152-56.2020.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

SEBASTIAO DA SILVA FREITAS

CPF *61.***.*21-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 07:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 14:45

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2025 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 10:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/05/2025 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 10:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/05/2025 10:46

    Evolução da Classe Processual

  • 19/05/2025 10:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/05/2025 10:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 16/05/2025 11:50

    Recebidos os autos

  • 16/05/2025 11:50

    Outras Decisões

  • 12/05/2025 15:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 15:06

    Processo Reativado

  • 10/05/2025 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2025 16:36

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2025 11:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 11:57

    Recebidos os autos

  • 10/04/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 20:38

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 20:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/04/2025 07:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 07:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 07:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 07:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2025 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 07:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 07:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/03/2025 14:56

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 10:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/01/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 11:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/01/2025 17:05

    Recebidos os autos

  • 23/01/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 10:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2025 10:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 10:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/12/2024 11:49

    Transitado em Julgado em data

  • 03/12/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 12:14

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 10:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/12/2020 10:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/12/2020 10:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2020 12:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2020 11:42

    Recebidos os autos

  • 06/11/2020 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/11/2020 16:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/11/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 03/11/2020 15:24

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/10/2020 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2020 07:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/10/2020 07:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/09/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 21:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 21:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/08/2020 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2020 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2020 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/08/2020 09:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/08/2020 09:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 16:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 16:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/08/2020 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/08/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 17:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2020 17:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/08/2020 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 12:03

    Recebidos os autos

  • 17/07/2020 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2020 09:20

    Recebidos os autos

  • 11/07/2020 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/07/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2020 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2020 12:19

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2020 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/07/2020 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/07/2020 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2020 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 16:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2020 15:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 15:25

    Homologada a Transação

  • 04/06/2020 15:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/05/2020 13:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/05/2020 00:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/05/2020 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 22:51

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 22:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/05/2020 16:35

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 10:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 10:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2020 10:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2020 10:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/05/2020 10:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2020 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2020 21:07

    Outras Decisões

  • 25/04/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 20/03/2020 10:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2020 15:31

    Recebidos os autos

  • 13/03/2020 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 13:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 13:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2020 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2020 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2020 16:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/03/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 16:05

    de Instrução e Julgamento

  • 05/03/2020 10:12

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2020 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2020 18:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2020 18:36

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2020 18:35

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2020 11:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2020 12:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/02/2020 12:28

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 12:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2020 09:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2020 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/02/2020 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2020 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 18:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 17:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/02/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 16:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 16:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2020 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2020 16:16

    Outras Decisões

  • 07/02/2020 13:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2020 13:04

    Juntada de tipo de documento

  • 06/02/2020 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2020 14:28

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/02/2020 12:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/02/2020 12:31

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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