08/09/2025 14:28

Prazo em Curso
31/08/2025 03:51

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:52

Evolução da Classe Processual
31/07/2025 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 22:51

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 07:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 00:27

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:54

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:56

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:25

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 15:57

Remetidos os Autos para destino.
07/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:00

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 09:44

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 11:36

Juntada de Petição de tipo
10/12/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0826125-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Cruz - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
02/12/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 09:49

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 09:48

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 09:32

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 16:45

Recebidos os autos
10/09/2024 16:45

Outras Decisões
10/09/2024 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
09/09/2024 19:06

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0826125-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Cruz - Despacho: "Ante a inércia do Município, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível, sob pena de extinção.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
15/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 13:37

Recebidos os autos
14/08/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 01:53

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
10/07/2024 08:56

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:46

Recebidos os autos
09/07/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:48

Recebidos os autos
21/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 22:50

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:57

Recebidos os autos
05/06/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 02:15

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 13:53

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 09:01

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 09:00

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 13:45

Recebidos os autos
23/05/2024 13:45

Determinada Requisição de Informações
23/05/2024 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 19:09

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:25

Recebidos os autos
02/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 13:43

Recebidos os autos
25/04/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 09:16

Transitado em Julgado em data
20/11/2023 17:42

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0826125-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Cruz - Intimação do patrono da parte para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias, acerca do petitório de f. 63.
09/11/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 01:36

Expedição de tipo de documento.
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0826125-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Cruz - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENAN CRUZ, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 1 2711110138 enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n°1 2711110138 lançados e não pagos nos exercícios de 2017 e seguintes (fls. 17-19); c) condenar o requerido à restituição dos valores constantes de fl. 17-19 (desde que não estejam prescritos), os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, nos termos do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.829 de 14 de dezembro de 2000, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 26 de setembro de 2023.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga (assinado digitalmente)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
17/10/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:52

Expedição de tipo de documento.
17/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:56

Homologada a Transação
09/10/2023 13:37

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 13:56

Remetidos os Autos para destino.
19/09/2023 14:38

Recebidos os autos
19/09/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2023 10:47

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 19:06

Juntada de Petição de tipo
25/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:05

Expedição de tipo de documento.
18/08/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0826125-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Cruz - Intimação do patrono do autor para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das provas que ainda pretende produzir, bem como sobre o julgamento antecipado do mérito.
17/08/2023 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:55

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 09:53

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 08:00

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:48

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:56

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:55

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 15:49

Recebidos os autos
30/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2023 13:44

de Conciliação
30/05/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
13/03/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
10/03/2023 18:05

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 18:05

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Rossana Cristina da Silva Lopes (OAB 150847/RJ) Processo 0826125-54.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renan Cruz - "Fica(m) a(s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 30/05/2023 às 13:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMShttps://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
03/03/2023 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 07:43

Expedição de tipo de documento.
03/03/2023 07:34

Expedição de tipo de documento.
20/12/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:52

Expedição de tipo de documento.
11/11/2022 17:52

de Instrução e Julgamento
26/10/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 13:45

Expedição de tipo de documento.
26/10/2022 09:37

Remetidos os Autos para destino.
25/10/2022 15:24

Recebidos os autos
25/10/2022 15:24

Tutela Provisória
24/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 15:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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