13/02/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:51

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 18:46

Transitado em Julgado em "data"
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 14:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 10:38

Recebidos os autos
04/12/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 10:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 17:20

Recebidos os autos
03/12/2024 17:20

Confirmada
03/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/12/2024 15:34

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/12/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801434-51.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Recorrido: Ricardo Alexandre Borges Advogado: Álvaro Gonçalves dos Santos (OAB: 39413/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Costa Rica - Ms EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO DE REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - SENTENÇA RATIFICADA. É defeso à Administração Pública impedir ou cercear a atividade profissional, com vistas a compelir o contribuinte ao pagamento de tributo, eis que deve o Fisco se valer das vias próprias para a satisfação de eventuais pendências físcais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em sede de remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
02/12/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801434-51.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Recorrido: Ricardo Alexandre Borges Advogado: Álvaro Gonçalves dos Santos (OAB: 39413/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Costa Rica - Ms Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:08

Não-Provimento
29/11/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:27

Inclusão em pauta
27/11/2024 12:27

Conclusos para tipo de conclusão.
26/11/2024 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 16:25

Recebidos os autos
26/11/2024 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/11/2024 16:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
13/11/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:15

Juntada de tipo de documento
13/11/2024 14:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 21:35

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 21:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/11/2024 09:56

Confirmada
01/11/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801434-51.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Recorrido: Ricardo Alexandre Borges Advogado: Álvaro Gonçalves dos Santos (OAB: 39413/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Costa Rica - Ms Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:19

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 11:19

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 11:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 11:19

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
30/10/2024 16:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0801434-51.2023.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica Recorrido: Ricardo Alexandre Borges Advogado: Álvaro Gonçalves dos Santos (OAB: 39413/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Costa Rica - Ms Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 22:12

Expedida/Certificada
28/10/2024 22:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/10/2024 00:01

Publicação
25/10/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 13:45

Expedição de "tipo de documento".
25/10/2024 13:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
25/10/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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