TJMS - 0825960-07.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 16:33
Arquivado Definitivamente
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16/05/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/05/2023 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2023 16:21
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 16:19
Transitado em Julgado em #{data}
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07/03/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
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06/03/2023 00:00
Intimação
ADV: Erickson Carlos Lagoin (OAB 22846/MS) Processo 0825960-07.2022.8.12.0110 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Marco Antonio Bazan Cabral - Sentença de f. 73: Isso posto, forte no art. 107, IV do Código Penal, declaro a decadência e, de consequência, a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos a Marco Antonio Bazan Cabral no presente feito. 2.
Com fundamento no art. 120 do CPP, defiro a restituição dos objetos apreendidos (arma de fogo e munições f. 17 e 55), em razão: i) do comprovado cerificado de registro expedido em nome de Marco Antonio Bazan Cabral com validade até 2029 (f. 19); ii) da concordância do Ministério Público (f. 70-71).
Comunique-se ao órgão depositário.
Serve a presente como autorização para levantamento.
Sem custas e honorários.
Transitada julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. -
03/03/2023 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/03/2023 10:40
Ato ordinatório praticado
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03/03/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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28/02/2023 14:27
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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28/02/2023 14:22
Ato ordinatório praticado
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24/02/2023 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 21:20
Recebidos os autos
-
09/02/2023 21:20
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 14:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/02/2023 14:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/02/2023 14:23
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2023 17:19
Recebidos os autos
-
31/01/2023 17:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
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31/01/2023 17:19
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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31/01/2023 14:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/01/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
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30/01/2023 15:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2023 14:51
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
27/01/2023 19:51
Recebidos os autos
-
27/01/2023 19:51
Ato ordinatório praticado
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25/01/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2023 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2023 13:11
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/01/2023 19:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2022 22:06
Recebidos os autos
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15/12/2022 22:06
Ato ordinatório praticado
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14/12/2022 15:06
Ato ordinatório praticado
-
14/12/2022 15:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2022 15:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2022 15:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/12/2022 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2022 14:48
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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12/12/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
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12/12/2022 11:31
Ato ordinatório praticado
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05/12/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 13:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2022
Ultima Atualização
28/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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