17/07/2025 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2025 03:17

Decorrido prazo de parte
11/07/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:34

Recebidos os autos
07/07/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:13

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 07:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:02

Recebidos os autos
24/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:13

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 17:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:17

Recebidos os autos
17/06/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:01

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 08:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/04/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 13:44

Recebidos os autos
04/04/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB 182165/SP), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0845263-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Magazine Luiza S/A, Luizaseg Seguros S.a., Semp Tcl Industria e Comercio de Condicionadores de Ar S.a - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, os REQUERIDOS suscitaram questões precedentes ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: aduz a ré Luizaseg Seguros S.A. que "no caso dos autos esta parte ré não é responsável pelo dano ocorrido, pois este ocorreu antes do início de vigência do seguro garantia.

Ou seja, o evento ocorreu durante a garantia do fabricante." (f. 117).

De igual modo, a ré Magazine Luíza S.A, também sustenta não possuir legitimidade para atuar no polo passivo da demanda, aduzindo que "não há o que se falar em responsabilidade desta Ré pelo ocorrido, uma vez que agiu exclusivamente dentro de suas atribuições, e cumprindo com a parte do contrato que lhe cabia, que era a entrega do produto adquirido pela parte Autora." (f. 303).

Conforme art. 14 e 25, §1º, do CDC, em tese, os fornecedores de serviço que prestam serviço em cadeia ou parceria têm responsabilidade civil objetiva e solidária, em tese, de indenizar danos causados ao consumidor.

Neste sentido, tem-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEOBRIGAÇÃODEFAZERC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVENDA DEVEÍCULO-ILEGITIMIDADEPASSIVA- RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DEDOCUMENTODETRANSFERÊNCIA- OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO.

Para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido do autor podia ter sido dirigido ao réu, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para o feito e presente está a legitimidade ad causam.

Conforme art. 14 e 25, §1º, do CDC, em tese, os fornecedores de serviço que prestam serviço em cadeia ou parceria têm responsabilidade civil objetiva e solidária, em tese, de indenizar danos causados ao consumidor.

A Ré, que efetuou a venda deveículopara o autor, tem a responsabilidade de lhe propiciar os meios necessários àtransferênciado bem.

A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido, assim como para penalizar seu causador, considerando, também, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, como parâmetros para a fixação do montante.

Fixada em valor ínfimo, deve ser majorada a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.045176-3/001.

Relator: Des.(a) Mônica Libânio. 11ª CÂMARA CÍVEL.

J.: 30/08/2017.

P.: 06/09/2017).

Desta forma, afasto tal preliminar.

INÉPCIA DA INICIAL: aduz a requerida a inépcia da inicial uma vez que "a parte autora não colacionou aos autos documentos hábeis à propositura da demanda, quais sejam: documentos que atestem o dano moral alegado" (f. 118).

Não obstante seus argumentos do réu, da leitura da inicial é possível auferir a conclusão lógica da matéria fática arguida e dos pedidos feitos na exordial de forma que, a inobservância do art. 373, I, do CPC, quanto aos fatos constitutivos de direito, imporá a improcedência da inicial e não a sua inépcia.

Por isso, afasto a preliminar de inépcia da inicial.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA: argumenta a requerida a ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não tentou "resolver a questão de maneira extrajudicial, razão pela qual há de ser afastada qualquer hipótese de condenação por supostos danos morais, tendo em vista que a finalidade do ajuizamento da ação não deve ser a busca por indenização pecuniária, mas sim a solução de um conflito não passível, a princípio, de resolução na esfera administrativa entre as partes" (f. 305).

Tal tese não merece ser acolhida, já que pelo teor da contestação, fica evidente a resistência das demandadas à pretensão autoral.

Assim, mostra-se caracterizado o interesse processual da parte autora, representado pela necessidade/utilidade do provimento jurisdicional almejado.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRA APELAÇÃO -PRELIMINARES-AUSÊNCIADEPRETENSÃORESISTIDA- REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - REJEITADAS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Devem ser rejeitadas aspreliminaressuscitadas.

Pelo princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, não é possível cercear o direito de ação da parte, ainda que não tenha trazido prova de recusa administrativa do litígio.

Incabível o pedido de realização de perícia grafotécnica, eis que a instituição financeira apresentou a contratação de forma extemporânea, quando oportunizada nos autos.

Inocorrência de prescrição trienal ao caso, eis que por se tratar de obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional aplicável é o de 10 (dez) anos.

Demonstrada a inexistência de débito e não demonstrando o réu, a culpa do autor, configurado está o dano moral indenizável.

Opera-se a responsabilidade civil objetiva para a instituição financeira, por se tratar de relação de consumo.

SEGUNDA APELAÇÃO -AUSÊNCIADE PROVA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CAPACIDADE ECONÔMICA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DAR PARCIAL PROVIMENTO.

Ao fixar o valor da indenização, o magistrado deve levar em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.

A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento ilícito, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não comprovada a má-fé da instituição financeira, deve manter-se a restituição de forma simples.T (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.108890-9/001.

Relator (a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro. 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2022, publicação da súmula em 11/07/2022)". 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) se houve ou não vício na fabricação do produto e falha na prestação do serviço; ii) a responsabilidade das demandadas em virtude da contratação de seguro estendido, e iii) ser hipótese de obrigação de fazer para que os requeridos realizem a substituição do aparelho de ar condicionado danificado, subsidiariamente, ser hipótese de indenização por danos materiais com a restituição do valor pago pelo aparelho.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência da AUTORA, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

Em razão da inversão do ônus da prova, cabe as requeridas a comprovação de ausência de vício de fabricação no aparelho de ar condicionado, de modo que cabem as rés o interesse na produção da prova pericial.

Assim, em razão da inversão do ônus da prova decretada na presente decisão, concedo prazo de 5 dias para que as requeridas especifiquem as provas que pretendem produção.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:30

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 12:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 17:46

Recebidos os autos
19/03/2025 17:46

Decisão ou Despacho
04/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:20

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 07:58

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 07:57

Decorrido prazo de parte
21/01/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:45

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 13:08

Recebidos os autos
17/12/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB 182165/SP), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0845263-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Magazine Luiza S/A, Luizaseg Seguros S.a., Semp Tcl Industria e Comercio de Condicionadores de Ar S.a - Especifiquem, no prazo comum de cinco dias, as provas que pretendem produzir, esclarecendo a pertinência de sua produção para o deslinde do feito.
13/12/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
13/12/2024 07:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/12/2024 07:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:18

Recebidos os autos
12/12/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:22

Juntada de tipo de documento
04/12/2024 14:38

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/12/2024 14:37

de Conciliação
04/12/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 10:29

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 10:25

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 14:19

Recebidos os autos
28/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:29

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 09:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2024 09:03

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 13:49

Juntada de tipo de documento
18/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB 20842A/MS) Processo 0845263-72.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Magazine Luiza S/A, Luizaseg Seguros S.a., Semp Tcl Industria e Comercio de Condicionadores de Ar S.a - A Portaria nº 2.486, de 19 outubro de 2022, ao discipular o retorno das audiências de conciliação na modalidade presencial, previu em seu art. 1º, parágrafo único, que "somente em casos excepcionais, como da inexistência de mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes reside em local distinto de onde será realizada a sessão ou a pedido das partes, serão agendadas audiências no modo virtual".

Assim, por se amoldar o presente caso nas hipóteses excepcionais previstas para a realização da audiência de conciliação na forma virtual, defiro o pedido de f. 108.

Sem prejuízo, defiro o pedido constante do item 3 de f. 108.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
29/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 13:23

Recebidos os autos
29/10/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 18:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/10/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 09:04

Recebidos os autos
26/10/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 13:38

Recebidos os autos
25/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 10:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/10/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 09:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 16:49

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 18:00

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:59

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:59

de Instrução e Julgamento
04/09/2024 05:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:51

Recebidos os autos
07/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 12:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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