15/09/2025 15:29

Remessa para o TRF 3ª Região
09/09/2025 07:35

Prazo em Curso
04/09/2025 11:18

Juntada de Petição de Contra-razões
20/08/2025 05:09

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do recorrido, para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação de f. 133/137 no prazo de 15 dias.
19/08/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 14:30

Emissão da Relação
06/08/2025 18:50

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2025 08:28

Prazo em Curso
06/07/2025 06:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 08:27

Prazo em Curso
23/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS) Processo 0800923-92.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Benicia de Melo - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial desta ação de aposentadoria por idade, ajuizada por Maria Benícia de Melo em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor equivalente a 01 (um) salário mínimo mensal, com DIB fixado na data do requerimento administrativo (11/12/2023 - fls. 50/51).

As parcelas vencidas até 09/12/2021 serão corrigidas monetariamente pelo índice IPCA-E, e os juros de mora incidirão desde o requerimento administrativo nos termos do artigo 1º- F da Lei 9.494/97, conforme tema 810 do STF.

Já para as parcelas que venceram a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, ficando vedada a incidência da referida taxa cumulada com juros e correção monetária.

Fica determinada a compensação com os valores que eventualmente tenham sido pagos à parte autora por conta de benefício assistencial/previdenciário não acumulável com o ora concedido.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 3º do CPC, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença de procedência, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pelo INSS, com base no art. 11, § 1º, da Lei Estadual deste Estado nº 1936/98, bem como do art. 24, §1º do Regimento de Custas do TJ/MS.

Esclareço que o art. 46 da Lei nº 3151/2005, que isentava as autarquias federais do referido pagamento, foi declarada inconstitucional pelo TJMS na ADI nº 2007.019365-0/0000-00.

Sem remessa necessária, nos termos 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art.1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:25

Emissão da Relação
12/05/2025 15:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:53

Registro de Sentença
12/05/2025 15:53

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
17/12/2024 17:25

Conclusos para julgamento
10/12/2024 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 01:52:15, 1ª Vara Cível.
28/11/2024 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/11/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 06:01

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eudênia Pereira da Silva Almeida (OAB 16171/MS) Processo 0800923-92.2024.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Benicia de Melo - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação à parte autora acerca da r. decisão de f. 106/109 e certidão de f. 110.
29/10/2024 20:33

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.
29/10/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
28/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:40

Autos preparados para expedição
28/10/2024 14:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/10/2024 14:37

Emissão da Relação
25/10/2024 17:39

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 10:00:00, 1ª Vara Cível.
10/10/2024 12:21

Expedição em análise para assinatura
09/10/2024 12:21

Prazo em Curso
23/09/2024 11:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/09/2024 11:56

Processo saneado
02/09/2024 11:38

Conclusos para decisão
20/08/2024 06:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2024.
19/08/2024 17:36

Prazo em Curso
16/06/2024 00:39

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:24

Emissão da Relação
04/06/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 22:53

Prazo em Curso
22/05/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 22/05/2024.
22/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2024 16:23

Emissão da Relação
17/05/2024 10:31

Juntada de Petição de contestação
17/04/2024 21:37

Expedição de Certidão.
17/04/2024 20:35

Expedição de Carta.
17/04/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 19:36

Emissão da Relação
10/03/2024 20:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/03/2024 20:39

Despacho Saneador
08/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:05

Informação do Sistema
21/02/2024 17:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/02/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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