05/08/2025 12:29

Certidão
05/08/2025 12:29

Recurso Eletrônico Baixado
05/08/2025 06:46

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 14:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:22

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803173-37.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Otacir Quintana Sanches Advogado: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) Advogado: João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE repetição do indébito C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED), SAQUES E COMPRAS DIVERSAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I - Demonstrada a contratação válida do Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, e que os valores respectivos foram depositados na conta do apelante, consubstancia-se a legalidade da dívida e das cobranças.

Assim, são improcedentes os pedidos iniciais.

II - No caso, não se vislumbra a alegada falha na prestação do serviço, porquanto os documentos acostados não demonstram ilegalidade das cobranças.

Das inúmeras faturas juntadas pela instituição bancária, evidencia-se que não apenas houve saques complementares, mas também utilização do cartão de crédito, em diversas datas diferentes e em estabelecimentos comerciais diversos.

III - Suposto vício de consentimento, sem suporte probatório sobre sua veracidade, não permite a anulação do negócio que, a rigor, se mostra juridicamente perfeito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 10:03

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 10:03

Não-Provimento
10/07/2025 04:02

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:24

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:01

Publicação
10/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803173-37.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Otacir Quintana Sanches Advogado: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) Advogado: João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/07/2025 11:15

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 11:02

Incluído em pauta para 09/07/2025 11:02:17 local.
09/07/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
08/07/2025 18:25

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:25

Distribuído por sorteio
08/07/2025 18:21

Processo Cadastrado
08/07/2025 18:01

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/07/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiego Matheus Dionisio de Andrade (OAB 27146/MS), Rafaela Cristovão de Andréa (OAB 27007/MS) Processo 0803275-59.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Emilda da Silva Luiz - Ato ordinatório da serventia: intimação da parte autora acerca da audiência de Conciliação designada para o dia 21/01/2025, às 08:45 horas, a ser realizada na sala da Conciliadora/Mediadora deste juízo.

A audiência será realizada virtualmente e o acesso à sala virtual de espera das audiências da 2ª Vara Cível de Aquidauana deverá ser feito pelos peritos, advogados, defensores e membros do Ministério Público, na data e hora acima designada, através do site do TJMS - https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ , ou por meio do aplicativo Microsoft teams, conforme instruções constantes no endereço - https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=191892676 .

Caso as partes não puderem acessar a Sala Virtual de espera, deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Aquidauana-MS.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804424-78.2019.8.12.0001

Safra Mais Transporte e Logistica Eireli...

Anderson Alves Guimaraes

Advogado: Eder Furtado Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2019 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0800275-57.2024.8.12.0003

Grazieli Cordova Molina

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Tatiane Simoes Carbonaro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/03/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0800060-81.2024.8.12.0003

Thaiz Leite de Andrade

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Igor Coelho dos Anjos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/01/2024 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0807178-03.2013.8.12.0001

Enccon - Engenharia, Comercio e Construc...

Maria Aparecida da Rocha

Advogado: Defensoria Publica

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/03/2013 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0800313-40.2022.8.12.0003

Dm Flor da Terra Materias de Construcao ...

Rose Mary Cardoso Arce

Advogado: Vandrei Nogueira dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2022 16:05

Exibir Processo