TJMS - 0803033-64.2024.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL TUIUIU

CNPJ: 19.237.876/0001-84

Advogados

ANDRE FELIPE CARLESSO

Polo Passivo

Partes

JULIANA SOUZA SANTOS

CPF *21.***.*39-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2025 08:12

    Transitado em Julgado em data

  • 22/05/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 06:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803033-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - 1.

    Trata-se de ação proposta por Condominio Residencial Tuiuiú em desfavor de Juliana Souza Santos. 2.

    Na decisão anterior este juízo oportunizou à autora a correção de vícios identificados na inicial, bem como a exibição de documentos indispensáveis à propositura da ação, a saber: A) As atas de assembleia em que foram aprovados os valores de cada contribuição condominial exigida e data do início de sua exigência; B) Cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, além de comprovar que houve ostensiva e clara comunicação aos condôminos quanto aos encargos cobrados; C) Cálculo atualizado do débito, com observância aos parâmetros estabelecidos na convenção condominial (art. 49º) e devidamente destacados no cálculo. 3.

    Embora tenha emendado a inicial, a parte requerente deixou de atender à determinação integralmente, pois não corrigiu os vícios apontados, nem exibiu todos os documentos exigidos, pois deixou de exibir as atas de assembleia exibidas, a ensejar o indeferimento da inicial, como previsto nos artigos 321 e 330, inciso IV, do CPC.

    Art. 321.

    O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

    Parágrafo único.

    Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

    Art. 330.

    A petição inicial será indeferida quando: IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. 4.

    Diante do exposto, indefere-se a inicial e julga-se extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, inciso I, todos do CPC. 5.

    Frisa-se que somente as atas são documentos hábeis à comprovação do valor da contribuição condominial e início de sua vigência.

    Meros boletos bancários, desacompanhados das atas, não se prestam a essa finalidade.

    Por isso, serão reputados protelatórios, com imposição de multa, eventuais embargos de declaração opostos com a finalidade de questionar o assunto. 6.

    Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

  • 21/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:23

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 09:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:22

    Indeferida a petição inicial

  • 06/05/2025 13:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/04/2025 12:22

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 12:22

    Outras Decisões

  • 28/04/2025 16:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/04/2025 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/04/2025 15:37

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2025 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2025 06:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803033-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - Intimação da parte autora para, em 15 dias, sob pena de indeferimento(art. 321, do CPC), emendar a inicial, a fim de cumprir as determinações proferidas na decisão retro.

  • 14/03/2025 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2025 17:27

    Outras Decisões

  • 12/12/2024 07:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 14:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803033-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - Intimação da parte para, em quinze dias, apresenta ata devidamente assinada, bem como comprove o seu registro.

  • 09/12/2024 21:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2024 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803033-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - Intima-se a parte interessada, por meio de seus procuradores, de que os autos permanecerão aguardando pelo prazo solicitado para a adoção das providências requeridas.

  • 31/10/2024 22:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2024 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 22:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: André Felipe Carlesso (OAB 94230/PR) Processo 0803033-64.2024.8.12.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Tuiuiú - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "Diante do exposto, por ora: A) Oportuniza-se à parte autora, em 05 dias, exibir cópia da ata de assembleia que comprove a aprovação da cobrança dos honorários, com indicação expressa dos valores/percentuais ou a submissão do contrato de prestação de serviços à apreciação dos condôminos e sua respectiva aprovação, de modo a demonstrar inequívoca ciência e anuência, por parte deles, quanto aos encargos previstos no respectivo instrumento, uma vez que sua convenção é silente acerca dos percentuais, além de planilha de cálculo atualizada, sem cobrança cumulada de honorários relativos às cobranças extrajudicial e judicial.".

  • 22/10/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 17:22

    Outras Decisões

  • 02/10/2024 07:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2024 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 13:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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