23/07/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 06:56

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 12:15

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 08:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 02:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Iris Vieira dos Santos (OAB 18662B/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0814349-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Serafina Cantero - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo procedentes os pedidos autorais, para: I - DECLARAR a quitação do débito no valor de R$ 510,67 (quinhentos e dez reais e sessenta e sete centavos), referente ao mês de março/2020, pago em 17/04/2020, com fulcro no comprovante de pagamento de f. 34.

II - CONDENAR o REQUERIDO ao pagamento de indenização por danos morais em favor do AUTOR no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A correção monetária do arbitramento (STJ - Súmula 362) será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios da citação pela taxa legal (CC 405 - responsabilidade contratual), correspondente à taxa referencial da SELIC, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 do Código Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

III - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076, CONDENO o REQUERIDO ao pagamento das custas processuais e honorários, que fixo em: 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
13/06/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:52

Recebidos os autos
03/06/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
19/03/2025 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 15:49

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Iris Vieira dos Santos (OAB 18662B/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0814349-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Serafina Cantero - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte requerida para apresentar alegações finais no prazo de 15 dias.
06/02/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 03:09

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:58

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Iris Vieira dos Santos (OAB 18662B/MS), Daniel Sebadelhe Aranha (OAB 26370A/MS) Processo 0814349-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Serafina Cantero - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - ciência às partes do ofício juntado as fls. 232-239, bem como manifestação em 15 dias sucessivamente, apresentando as respectivas alegações finais se assim o desejarem.
30/10/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
14/10/2024 13:35

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 16:27

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:15

de Instrução e Julgamento
30/07/2024 15:16

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 08:16

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 18:28

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 11:55

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 14:00

Juntada de Petição de tipo
15/04/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 10:36

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 16:56

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 10:16

Recebidos os autos
30/01/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 15:03

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 15:26

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:09

Recebidos os autos
25/10/2023 18:09

Decisão de Saneamento e Organização
25/10/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2023 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 14:15

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 15:45

Juntada de Petição de tipo
08/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 21:40

Juntada de Petição de tipo
10/07/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:48

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 20:20

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:34

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/05/2023 14:09

de Conciliação
31/05/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
29/05/2023 16:47

Juntada de Petição de tipo
22/05/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 17:44

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 10:33

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:20

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 14:16

Recebidos os autos
30/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/03/2023 18:40

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 18:14

Recebidos os autos
29/03/2023 18:14

Outras Decisões
29/03/2023 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 13:32

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:58

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2023 12:58

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/03/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 12:57

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 12:56

de Instrução e Julgamento
27/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:16

Recebidos os autos
27/03/2023 09:16

Tutela Provisória
24/03/2023 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2023 13:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 09:31

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 17:39

Recebidos os autos
20/03/2023 17:39

Outras Decisões
20/03/2023 13:01

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 21:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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