06/02/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 15:10

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 13:56

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 13:53

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418557-06.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Katiuscia Karina Gentil Advogada: Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS) Agravado: Germano Domingos Gentil (Espólio) RepreLeg: Vani Gentil da Silva Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO INCIDENTAL PREVISTO NO ART. 642 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA A SUBCONTA DA AÇÃO EXECUTIVA - PROVIDÊNCIA QUE CABE AO JUÍZO DO INVENTÁRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de realização de penhora no rosto dos autos de Ação de Inventário dos bens deixados pelo executado, pleiteado pela exequente em Cumprimento de Sentença para satisfação de crédito de honorários advocatícios.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso acerca do cabimento de penhora no rosto dos autos de Ação de Inventário cujo Espólio figura como executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A penhora no rosto dos autos é medida prevista no art. 860 do CPC, cabível quando o direito do devedor está sendo pleiteado em juízo, a fim de garantir a individualização e preservação dos bens para satisfação da execução. 4.

O procedimento de habilitação de crédito em inventário, previsto no art. 642 do CPC, é medida facultativa, podendo o credor optar por ação autônoma ou atos constritivos no cumprimento de sentença, conforme entendimento consolidado pelo STJ (RMS 58.653/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019). 5.

A penhora no rosto dos autos não implica adjudicação ou transferência imediata de valores, mas visa assegurar a reserva de bens suficientes à satisfação do crédito no inventário.

Por isso, cabe ao Juízo do Inventário, após a penhora, analisar eventuais questões relativas à concorrência de credores, preferência de créditos ou ordem de pagamento, garantindo a legalidade e isonomia no processo sucessório.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
13/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:29

Provimento
10/12/2024 06:04

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418557-06.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Katiuscia Karina Gentil Advogada: Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS) Agravado: Germano Domingos Gentil (Espólio) RepreLeg: Vani Gentil da Silva Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:49

Inclusão em pauta
04/12/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 00:01

Publicação
06/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418557-06.2024.8.12.0000 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Katiuscia Karina Gentil Advogada: Katiuscia Karina Gentil (OAB: 10537/MS) Agravado: Germano Domingos Gentil (Espólio) RepreLeg: Vani Gentil da Silva Advogada: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB: 6462/MS) Advogado: Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB: 21072/MS) Diante do exposto, DEFIRO o requerimento para concessão da tutela antecipada recursal, para o fim de determinar o arresto de R$ 22.152,40 depositados em subconta judicial vinculada à Ação de Inventário nº 0800260-72.2016.8.12.0002, devendo a quantia ser mantida na referida subconta até ulterior determinação deste Juízo ad quem.

Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados-MS para instrumentalização do arresto ora determinado.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
05/11/2024 15:49

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 14:21

Juntada de tipo de documento
05/11/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:28

Expedição de "tipo de documento".
04/11/2024 16:59

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/11/2024 16:59

Não Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 03:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 03:23

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
01/11/2024 13:36

Expedição de "tipo de documento".
01/11/2024 13:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0900002-24.2022.8.12.0014

Ministerio Publico Estadual

Evany Claudino Centuriao da Silva

Advogado: Douglas Barros de Figueiredo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0802008-77.2023.8.12.0008

Jozimeiry Oliveira dos Anjos

Weverton Costa da Conceicao

Advogado: Silvia de Fatima Pires

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/06/2023 13:50

Exibir Processo

Processo nº 0861795-24.2024.8.12.0001

Neide Aparecida da Silva

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/11/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0802925-77.2016.8.12.0029

Espaco Vanessa Alexandre

Amanda Aparecida Capistrano

Advogado: Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/01/2017 13:52

Exibir Processo

Processo nº 1418161-29.2024.8.12.0000

Banco do Brasil SA

Flavio Tadeu Kowaleski

Advogado: Louise Rainer P. Gionedis

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2024 15:45

Exibir Processo