17/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 18:40

Recebidos os autos
16/07/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS), Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0822969-12.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: CLAUDIA ORTIZ - Intimação para a parte exequente manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça às fls. 364.
30/05/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:12

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 18:12

Juntada de tipo de documento
29/03/2025 06:10

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS), Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0822969-12.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: CLAUDIA ORTIZ - Nos termos do Art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, fica a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do preenchimento do Ofício de Requisição/ ROPV de fls. 336-338.
20/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:23

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 05:40

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Miguel Duailibi (OAB 9265/MS), Danielle Cristine Zago Duailibi (OAB 8652/MS) Processo 0822969-12.2013.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: CLAUDIA ORTIZ - Destacamento de Honorários O exequente, às f. 327/328, requereu o destacamento dos honorários contratuais em favor de Duailibi Advogados Associados, representada pela advogada Dra.

Danielle C.

Zago Duailibi.

Pois bem.

O art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) autoriza o pagamento direto ao advogado dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, antes de expedir o precatório.

Eis o dispositivo: Art. 22. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Tal procedimento foi regulamentado nacionalmente pelos parágrafos 2º e 3º do art. 5º da Resolução 115 do CNJ: Art. 5º. [...] § 2º Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22 daLei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal. § 3º Ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais.

Perfeitamente possível, destarte, que o valor dos honorários contratuais seja destacado do valor devido ao constituinte, desde que o contrato seja juntado previamente no juízo de origem da execução.

Compulsando o contrato de honorários, devidamente assinado pela exequente e juntado às f. 329/330, vê-se que restou firmado: Na hipótese dos autos, cabível o destacamento no que se refere à porcentagem dos 30% (trinta por cento), sobre o montante a ser recebido pela contratante.

Ressalta-se que no presente caso não houve a concessão de tutela antecipada, não se aplicando a parte final da cláusula acima colacionada.

Ademais, o percentual fixado em 30% do valor da condenação não se mostra excesso ou desproporcional, porquanto dentro dos limites previstos no artigo 38 do Código de Ética da OAB que determina que, "os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Ante o exposto, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais no que se refere a 30% (trinta por cento) do proveito econômico auferido ao final do processo pela contratante (R$ 67.731,38), ou seja, R$ 20.319,41 (vinte mil, trezentos e dezenove reais, quatrocentos e quarenta e um centavos), com data-base em janeiro de 2023, porém apenas após o pagamento da condenação principal.

Da Expedição dos Ofícios de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor Considerando o que restou decidido nos tópicos supra, determino que, APÓS o decurso do prazo recursal: A) expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para o Presidente do Tribunal de Justiça para pagamento dos honorários sucumbenciais, no importe de R$ 5.187,47 (cinco mil e cento e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos) de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de Duailibi Advogados Associados (contrato de f. 329/330 e procuração de f. 13), tendo em vista que a importância encontra-se abaixo do limite fixado para RPV de 60 salários-mínimos (R$ 84.720,00); B) expeça-se ofício requisitório de pequeno valor para o Presidente do Tribunal de Justiça para pagamento da obrigação principal devida à parte exequente, no importe de R$ 67.731,38 (sessenta e sete mil e setecentos e trinta e um reais e trinta e oito centavos), tendo em vista que a importância encontra-se abaixo do limite fixado para RPV de 60 salários-mínimos (R$ 84.720,00); C) após o efetivo pagamento da obrigação principal, os alvarás devem ser expedidos da seguinte forma: - deve ser descontado o equivalente a 30% (trinta por cento) da condenação principal, cujo valor nominal era de R$ 20.319,41 (vinte mil, trezentos e dezenove reais, quatrocentos e quarenta e um centavos), em janeiro de 2023, a título de honorários advocatícios contratuais devidos a Duailibi Advogados Associados (contrato de f. 329/330 e procuração de f. 13); - o remanescente (valor de R$ 47.411,97 - quarenta e sete mil, quatrocentos e onze reais e noventa e sete centavos na data-base de janeiro/2023) deve ser levantado pela parte exequente.

Efetuados os depósitos das importâncias e havendo concordância quanto aos respectivos valores, promovam-se os respectivos pagamentos por meio do sistema SAPRE.

Intime-se pessoalmente a parte autora da presente decisão.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe.
21/10/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:06

Recebidos os autos
21/10/2024 16:06

Decisão ou Despacho
04/07/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 11:10

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:06

Decorrido prazo de parte
19/10/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:10

Expedição de tipo de documento.
09/10/2023 07:09

Expedição de tipo de documento.
20/09/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:21

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:36

Recebidos os autos
29/08/2023 17:36

Decisão ou Despacho
15/03/2023 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2023 09:55

Juntada de Petição de tipo
29/01/2023 08:37

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 14:40

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 20:01

Expedição de tipo de documento.
19/01/2023 20:00

Expedição de tipo de documento.
12/01/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 16:45

Juntada de tipo de documento
11/12/2022 00:45

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 16:40

Expedição de tipo de documento.
03/11/2022 19:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 19:44

Decorrido prazo de parte
12/09/2022 00:25

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 11:13

Expedição de tipo de documento.
02/09/2022 11:12

Expedição de tipo de documento.
03/08/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 17:38

Recebidos os autos
29/06/2022 17:37

Decisão ou Despacho
07/04/2022 09:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 01:20

Expedição de tipo de documento.
28/03/2022 19:15

Juntada de Petição de tipo
21/03/2022 17:42

Expedição de tipo de documento.
21/03/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 18:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 15:41

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
04/03/2022 18:04

Recebidos os autos
04/03/2022 18:04

Decisão ou Despacho
25/02/2022 17:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 10:40

Juntada de Petição de tipo
22/02/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
12/02/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
12/02/2022 07:00

Realizado cálculo de custas
01/02/2022 15:50

Juntada de tipo de documento
01/02/2022 15:50

Juntada de tipo de documento
31/01/2022 17:42

Recebidos os autos
31/01/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 16:20

Expedição de tipo de documento.
27/01/2022 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2022 13:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 10:11

Juntada de Petição de tipo
24/01/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
20/01/2022 16:56

Juntada de Petição de tipo
18/01/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2022 14:29

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 13:13

Expedição de tipo de documento.
18/01/2022 13:13

Realizado cálculo de custas
18/01/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 18:58

Realizado cálculo de custas
17/01/2022 18:56

Expedição de tipo de documento.
17/01/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 18:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 13:04

Recebidos os autos
17/12/2021 13:04

Recebidos os autos
16/12/2021 18:00

Transitado em Julgado em data
19/10/2021 18:51

Expedição de tipo de documento.
19/10/2021 18:51

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2021 18:51

Remetidos os Autos para destino.
30/08/2021 03:45

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
01/08/2021 00:43

Expedição de tipo de documento.
29/07/2021 00:08

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 19:10

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 19:09

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 18:17

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 10:56

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 10:55

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 10:53

Expedição de tipo de documento.
19/07/2021 10:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/07/2021 19:02

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 16:46

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2021 14:09

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 13:39

Recebidos os autos
18/06/2021 13:39

Expedição de tipo de documento.
18/06/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 13:39

Julgado procedente o pedido
14/06/2021 02:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 07:33

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 09:35

Decorrido prazo de parte
03/03/2021 18:20

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 15:19

Juntada de Petição de tipo
20/01/2021 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2021 07:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2021 10:34

Expedição de tipo de documento.
19/01/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 10:08

Ato ordinatório praticado
06/01/2021 15:30

Juntada de Petição de tipo
06/01/2021 15:16

Juntada de Petição de tipo
23/11/2020 12:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 13:59

Juntada de tipo de documento
15/10/2020 14:47

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
02/10/2020 14:15

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2020 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/09/2020 20:42

Expedição de tipo de documento.
30/09/2020 20:42

Expedição de tipo de documento.
30/09/2020 19:42

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 19:11

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 19:10

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 14:27

Juntada de Petição de tipo
11/09/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 16:26

Expedição de tipo de documento.
02/09/2020 10:03

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
14/08/2020 17:19

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2020 11:21

Expedição de tipo de documento.
03/08/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 11:07

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 16:06

Juntada de Petição de tipo
15/07/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 15:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 18:37

Expedição de tipo de documento.
10/07/2020 18:36

Expedição de tipo de documento.
09/07/2020 11:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 11:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2020 07:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 19:08

Recebidos os autos
06/07/2020 19:08

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2020 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2020 07:17

Ato ordinatório praticado
01/05/2020 19:25

Juntada de Petição de tipo
27/04/2020 14:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2020 16:03

Expedição de tipo de documento.
16/04/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2020 06:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 15:46

Recebidos os autos
01/04/2020 07:02

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2020 18:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 11:38

Expedição de tipo de documento.
24/10/2019 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2019 07:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 18:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 18:25

Juntada de tipo de documento
23/10/2019 18:25

Juntada de tipo de documento
02/10/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
24/09/2019 18:00

Expedição de tipo de documento.
23/09/2019 18:40

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 10:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 17:59

Ato ordinatório praticado
25/07/2019 18:08

Expedição de tipo de documento.
08/07/2019 19:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 18:59

Expedição de tipo de documento.
24/06/2019 11:39

Juntada de Petição de tipo
19/06/2019 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2019 17:12

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 17:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 16:48

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 16:47

Ato ordinatório praticado
08/05/2019 07:10

Juntada de tipo de documento
26/03/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 18:49

Expedição de tipo de documento.
25/03/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2019 16:07

Juntada de tipo de documento
28/02/2019 07:10

Juntada de tipo de documento
04/02/2019 18:10

Juntada de tipo de documento
29/01/2019 23:57

Juntada de tipo de documento
18/01/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 17:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 17:51

Expedição de tipo de documento.
18/01/2019 17:51

Expedição de tipo de documento.
10/10/2018 16:20

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 18:33

Recebidos os autos
30/05/2018 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 16:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2017 16:17

Juntada de tipo de documento
16/05/2017 14:32

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 14:18

Juntada de tipo de documento
25/04/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 14:24

Expedição de tipo de documento.
25/04/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
04/04/2017 13:47

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 18:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2017 18:38

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 14:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2017 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2017 14:57

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 14:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 13:09

Ato ordinatório praticado
21/02/2017 13:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2017 13:51

Ato ordinatório praticado
17/02/2017 15:45

Recebidos os autos
17/02/2017 15:44

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2015 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2015 13:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2015 18:59

Juntada de Petição de tipo
14/12/2015 13:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2015 15:15

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 18:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2015 14:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2015 18:41

Ato ordinatório praticado
07/12/2015 11:13

Recebidos os autos
01/12/2015 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2015 13:53

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2015 17:40

Juntada de Petição de tipo
08/05/2015 14:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2015 11:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2015 18:29

Ato ordinatório praticado
05/05/2015 18:12

Ato ordinatório praticado
04/05/2015 18:29

Recebidos os autos
04/05/2015 18:29

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2014 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2014 18:45

Juntada de tipo de documento
17/12/2014 18:44

Juntada de tipo de documento
17/12/2014 18:44

Expedição de tipo de documento.
10/12/2014 15:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 18:23

Expedição de tipo de documento.
26/11/2014 14:20

Ato ordinatório praticado
14/11/2014 13:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2014 12:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2014 18:51

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 18:45

Ato ordinatório praticado
11/11/2014 15:19

Recebidos os autos
11/11/2014 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2014 10:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2014 18:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2014 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2014 17:50

Decorrido prazo de parte
05/05/2014 18:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2014 11:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2014 14:53

Ato ordinatório praticado
24/04/2014 15:52

Ato ordinatório praticado
24/04/2014 11:20

Recebidos os autos
24/04/2014 11:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2014 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2014 16:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2014 16:26

Apensado ao processo numero do processo
14/03/2014 16:26

Juntada de Petição de tipo
14/03/2014 16:25

Expedição de tipo de documento.
07/03/2014 13:59

Ato ordinatório praticado
07/03/2014 13:59

Expedição de tipo de documento.
07/03/2014 13:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2014 16:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2014 17:07

Apensado ao processo numero do processo
19/02/2014 17:07

Juntada de Petição de tipo
19/02/2014 17:05

Expedição de tipo de documento.
03/02/2014 13:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2014 12:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2014 14:14

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 16:34

Ato ordinatório praticado
28/01/2014 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/01/2014 16:32

Juntada de Petição de tipo
28/01/2014 16:31

Expedição de tipo de documento.
16/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
16/12/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
04/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
03/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
03/12/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
11/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/11/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 12:00

Recebidos os autos
05/11/2013 12:00

Tutela Provisória
01/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/10/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
01/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
01/10/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
22/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2013 12:00

Recebidos os autos
20/08/2013 12:00

Determinada Requisição de Informações
02/07/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2013 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2013

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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