12/09/2025 22:43

Conclusos para despacho
12/09/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2025 22:40

Juntada de Pedido de Substabelecimento
10/09/2025 14:10

Prazo em Curso
10/09/2025 07:53

Publicado ato_publicado em 10/09/2025.
08/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 16:31

Emissão da Relação
05/09/2025 16:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:38

Prazo em Curso
16/04/2025 08:35

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Francisco Jaelson Porfírio (OAB 26113/MS) Processo 0827798-21.2022.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: Lilian Mrozinski François Barcelos - Decisão de fls. 311-312: Vistos em saneamento... 1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Justiça gratuita Demonstrada a hipossuficiência financeira (f. 284-99 e 301-2), defiro a justiça gratuita em favor da parte requerida, notadamente porque aufere renda mensal de cerca de três mil reais, consoante extrato de aposentadoria (f. 286-8).

O fato de possuir patrimônio avaliado em R$500.000,00 (quinhentos mil reais), não implica em condição de liquidez financeira imediata, até mesmo porque tratam-se de imóveis, um deles em condomínio e o outro em discussão na presente demanda.

Mantenho a justiça gratuita em favor da parte requerente, porquanto comprovada a sua condição de pobreza (f. 25-38), com reconhecimento pelo TJ/MS (f. 39-121).

Aliás, a parte requerida impugna a benesse, sem colacionar documentos para demonstrar a suficiência de recursos, a fim de alterar o posicionamento do juízo. 1.2 Ilegitimidade ativa Afasto a preliminar, pois, a parte requerente encontra-se inativa financeiramente (f. 26), o que não implica na ausência de personalidade jurídica ou de legitimidade processual para postular em juízo, pois, como visto, não se encontra baixada, mas inapta (f. 27-37). 1.3 Prescrição Trata-se de preliminar de mérito, que será examinada na sentença, principalmente porque a parte requerente pretende a rescisão do contrato de compra e venda pela falta de pagamento com a consequente reintegração da posse do imóvel.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Há controvérsia acerca do inadimplemento do contrato de compromisso de compra e venda do imóvel lote 24, da quadra 78, do loteamento Jardim Aerorancho, firmado pela parte requerente e Napoleão Francois Barcelos em 28/02/1976, consoante averbação AV-01 registrada na matrícula 112.962 do imóvel, o que motivou o ajuizamento da demanda.

O objeto principal da presente ação também fora discutido nos autos em apenso - 0819846-88.2022, julgado em maio de 2023, em que reconheceu-se a quitação do contrato, com a subsequente adjudicação do imóvel em favor da parte requerida, herdeira do promitente comprador.

A parte requerente pretende realizar prova pericial para constatar o tempo de utilização do imóvel, a existência de edificação e o seu valor, bem como a avaliação para obter o valor de mercado do terreno (f. 268-9).

Todavia, impulsionar o feito neste momento para a produção de prova pericial a ser custeada pelo Estado, em razão da hipossuficiência das partes, se mostra temerário, até mesmo porque o juízo, como visto, já decidiu a controvérsia nos autos em apenso, que inclusive fora confirmada pela Instância Superior, apesar de aguardar o trânsito em julgado daquele decisum.

Logo, por ora, a fim de evitar alegações de cerceamento de defesa e prolação de decisões conflitantes, aguarde-se em cartório o retorno dos autos em apenso, e, após retornem para providências.

Intimem-se.
15/04/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 09:55

Emissão da Relação
17/03/2025 12:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 12:38

Outras Decisões
12/12/2024 17:33

Conclusos para decisão
27/11/2024 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:06

Prazo em Curso
31/10/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Francisco Jaelson Porfírio (OAB 26113/MS) Processo 0827798-21.2022.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqda: Lilian Mrozinski François Barcelos - Despacho de fls.306: Considerando a procedência da ação de adjudicação compulsória do imóvel registrado sob a matrícula 112.962, em favor da parte requerida, nos autos em apenso 0819846-88.2022, e confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, digam as partes em 15 dias.

Depois, voltem para ulteriores deliberações.

Intimem-se.
30/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 10:27

Emissão da Relação
10/10/2024 09:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 19:00

Conclusos para decisão
25/06/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 18:33

Prazo em Curso
06/06/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 06/06/2024.
06/06/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2024 13:45

Emissão da Relação
03/06/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 21:09

Conclusos para decisão
17/02/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 10:27

Prazo em Curso
18/01/2024 20:31

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.
18/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
18/01/2024 07:18

Emissão da Relação
10/12/2023 22:15

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2023 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2023 20:37

Publicado ato_publicado em 20/11/2023.
20/11/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2023 11:42

Emissão da Relação
18/10/2023 20:35

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 17:28

Prazo em Curso
03/10/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 02/10/2023.
02/10/2023 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
29/09/2023 10:19

Emissão da Relação
22/09/2023 17:44

Juntada de Carta precatória
22/09/2023 17:44

Documento Digitalizado
18/08/2023 07:51

Prazo em Curso
17/08/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:55

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:55

Prazo em Curso
09/08/2023 16:53

Juntada de Informações
09/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
29/04/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
26/04/2023 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2023 17:52

Emissão da Relação
14/03/2023 18:56

Prazo em Curso
23/02/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 23/02/2023.
20/02/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
17/02/2023 12:55

Emissão da Relação
17/02/2023 12:31

Documento Digitalizado
17/02/2023 12:16

Expedição de Carta precatória.
16/02/2023 15:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/02/2023 14:42

Expedição em análise para assinatura
03/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/02/2023 13:22

Expedição em análise para assinatura
21/11/2022 16:48

Expedição em análise para assinatura
28/07/2022 15:22

Autos preparados para expedição
25/07/2022 20:25

Publicado ato_publicado em 25/07/2022.
25/07/2022 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2022 11:18

Emissão da Relação
14/07/2022 11:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 08:01

Conclusos para despacho
12/07/2022 18:20

Apensado ao processo numero do processo
12/07/2022 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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