TJMS - 0848826-11.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB: 8194/MT

CPF *91.***.*87-68

Polo Passivo

Partes

FERNANDES DE AMORIM CONSTANTINO

CPF *78.***.*33-00

Advogados

MARIANNA NERY GOMES DOS SANTOS

OAB: 27252/MS

DAYANNA APARECIDA MARCELINO

OAB: 27209/MS

CPF *40.***.*45-99

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2025 09:07

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:05

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:00

    Juntada de tipo de documento

  • 23/07/2025 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 09:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 09:00

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 08:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2025 08:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/07/2025 08:56

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/07/2025 14:49

    Registro Processual

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0848826-11.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Fernandes de Amorim Constantino Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO.

    DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL.

    PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

    RECURSO NÃO CONHECIDO.

    MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA.

    I.

    CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

    A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) Há duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido.

    Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante.

    Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0848826-11.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Fernandes de Amorim Constantino Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Vistos, etc.

    Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 42-44 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário.

    Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventual inadmissibilidadedeste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 21/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0848826-11.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravado: Fernandes de Amorim Constantino Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 20/03/2025 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0848826-11.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Fernandes de Amorim Constantino Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos.

    I.C.

  • 04/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0848826-11.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Recorrido: Fernandes de Amorim Constantino Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 03/02/2025 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0848826-11.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Fernandes de Amorim Constantino Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO - VÍCIOS INEXISTENTES - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo colegiado, com cujo resultado não se conforma.

    Os aclaratórios prequestionadores, admitidos excepcionalmente, objetivam suprir a omissão do órgão julgador quanto à matéria federal ou constitucional controvertida, alegada pela parte ou cognoscível de ofício.

    O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, conforme a tese do prequestionamento ficto, prevista no art. 1025 do CPC.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 03/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0848826-11.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Embargado: Fernandes de Amorim Constantino Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/11/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 06:03

    Registro Processual

  • 13/11/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 12:26

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 13/11/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2024 00:01

    Publicação

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0848826-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Fernandes de Amorim Constantino Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO RECURSAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE VERIFICADA - JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ONEROSIDADE EXCESSIVA DEMONSTRADA - RESP 1.061.530 EM RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - SIMPLES LIMITAÇÃO DE JUROS NÃO AFASTA MORA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    Não há cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando desnecessária a dilação probatória.

    II.

    Os juros remuneratórios não estão delimitados em 12% ao ano, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    A jurisprudência tem admitido a limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado nas situações em que a abusividade fique cabalmente demonstrada, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp n.º 1.061.530/RS); III.

    Se as taxas cobradas destoam excessivamente da média praticada no mercado, configurada a abusividade; IV.

    O simples ingresso de ação revisional de contrato não afasta a mora do devedor, sendo necessário o reconhecimento da abusividade de suas cláusulas (juros remuneratórios e capitalização), além da consignação dos valores incontroversos (Súmula 380 do STJ).

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/11/2024 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 16:24

    Provimento em Parte

  • 08/11/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 00:01

    Publicação

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0848826-11.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelado: Fernandes de Amorim Constantino Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/11/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 17:31

    Inclusão em pauta

  • 05/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/11/2024 16:08

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 04/11/2024 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 00:01

    Publicação

  • 01/11/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 11:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 11:03

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/11/2024 11:03

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/11/2024 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 16:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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