09/05/2025 12:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 07:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 10:06

Recebidos os autos
06/05/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 10:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:12

Juntada de tipo de documento
14/04/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Ordinário Cível nº 1418934-74.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Sara Vitória de Oliveira Lima Arantes Advogada: Simone Faria Bastos Arantes (OAB: 18651/GO) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Diretor(a)-Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Vista à Procuradoria-Geral de Justiça para que emita seu parecer.

Após, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

I.C.
11/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:51

Publicação
10/04/2025 17:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 19:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/03/2025 22:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/02/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 00:01

Publicação
27/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 08:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 08:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/02/2025 08:34

Expedição de "tipo de documento".
26/02/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418934-74.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Sara Vitória de Oliveira Lima Arantes Advogada: Simone Faria Bastos Arantes (OAB: 18651/GO) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a)-Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - SISTEMA DE COTAS - PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO FENOTÍPICA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FENÓTIPO. 1.

Sendo possível a comprovação das alegações mediante prova pré-constituída, eventual ausência de direito líquido e certo se refere ao mérito da ação mandamental e assim deve ser analisada.

Preliminar de inadequação da via eleita rejeitada. 2.

Conforme o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, o edital do concurso faz lei entre as partes, devendo os seus termos serem observados até o final do certame.

Ao realizar sua inscrição o impetrante tomou conhecimento da necessidade de solicitar a validação de sua condição à Comissão de Heteroidentificação, além de constar expressamente no Edital de Convocação que documentos nos quais constam a informação acerca da cor do impetrante como pardo não seriam considerados pela comissão de heteroidentificação.

Referida regra segue o disposto no Decreto Estadual n. 15.788/2021. 3.

Para o Supremo Tribunal Federal, É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, denegaram a segurança, nos termos do voto do Relator, vencidos os 1º, 4º, 7º e 8º Vogais.
17/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418934-74.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Impetrante: Sara Vitória de Oliveira Lima Arantes Advogada: Simone Faria Bastos Arantes (OAB: 18651/GO) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a)-Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Julgamento Virtual Iniciado
11/11/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1418934-74.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Impetrante: Sara Vitória de Oliveira Lima Arantes Advogada: Simone Faria Bastos Arantes (OAB: 18651/GO) Impetrado: Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Diretor(a)-Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV Interessado: FGV - Fundação Getúlio Vargas Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Por isso, indefiro a liminar pleiteada na inicial.

Notifique-se a autoridade apontada para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos ratificadores anexados, concedo a gratuidade da justiça à impetrante.

Dê-se ciência à Procuradoria-Geral do Estado, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009 (LMS).

Após, à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer (art. 12 da Lei n. 12.016/2009).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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