TJMS - 1403013-12.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2023 15:40
Arquivado Definitivamente
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12/05/2023 15:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/05/2023 09:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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12/05/2023 09:13
Transitado em Julgado em #{data}
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18/04/2023 22:03
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 12:17
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 05:49
Ato ordinatório praticado
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18/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/04/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403013-12.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Vandemir Martins Coto Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Agravada: Valma Francisco Coto Advogado: Cláudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - AFASTADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Nos termos do art. 169 do Código Civil, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
Assim, a declaração de nulidade do ato não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional.
Nulidade não se convalida com o tempo.
Recurso conhecido e improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
17/04/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
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14/04/2023 14:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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10/04/2023 16:59
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/04/2023 14:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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03/04/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 22:28
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 16:09
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
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09/03/2023 00:33
INCONSISTENTE
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09/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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09/03/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1403013-12.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Vandemir Martins Coto Advogado: Mirella Cristina Sales Esteque (OAB: 13763/MS) Agravada: Valma Francisco Coto Advogado: Cláudio Antonio de Saul (OAB: 13884/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/03/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/03/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
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08/03/2023 10:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/03/2023 10:42
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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08/03/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
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07/03/2023 17:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/03/2023 17:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/03/2023 17:46
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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07/03/2023 17:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Agravada • Arquivo
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