24/02/2025 13:47

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 13:46

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 09:59

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 09:52

Transitado em Julgado em "data"
12/12/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 14:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 11:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/12/2024 11:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:24

Recebidos os autos
09/12/2024 15:24

Confirmada
09/12/2024 13:27

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/12/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:27

Expedição de "tipo de documento".
09/12/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 13:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/12/2024 13:09

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:01

Publicação
09/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418784-93.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Lázaro Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Erminda Ferreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS - TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E TRANSTORNO DE HUMOR ORGÂNICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1.

Presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor a manutenção da decisão que determinou que os entes públicos procedam com a internação compulsória do paciente pelo período indicado por médico responsável. 2.

A Lei n.10.216/01, que versa sobre ainternaçãocompulsória, não traz prazo máximo para sua manutenção.

Assim, não cabe ao Judiciário estipular quando ocorrerá o término dainternaçãopara tratamento de saúde.

Outrossim, ainternaçãodeve ocorrer pelo prazo necessário, de acordo com a prescrição médica, que analisa a evolução do tratamento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento, nos termos do Relator, vencido em parte o 1º Vogal.

Em conformidade com o art. 942 do CPC.
06/12/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:45

Não-Provimento
27/11/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:52

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 15:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 15:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/11/2024 10:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/11/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418784-93.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Lázaro Ferreira DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Erminda Ferreira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Nesse contexto, denoto que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela antecipada recursal.

Destarte, impõe-se o recebimento apenas no efeito devolutivo, a fim de que a parte agravada seja intimada para o exercício do contraditório, antes da decisão definitiva do presente recurso.

Ante o exposto, recebo o recurso somente no efeito devolutivo.

Comunique-se ao juízo de origem, especialmente quanto ao normal prosseguimento do feito.

Após, intime-se a parte agravada para que responda ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput c/c o 1.019, Inc.

II, do CPC/2015.
07/11/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
07/11/2024 15:40

Recebidos os autos
07/11/2024 15:40

Confirmada
07/11/2024 13:56

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 07:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 07:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/11/2024 07:11

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 19:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 19:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/11/2024 15:55

Confirmada
06/11/2024 11:47

Expedida/Certificada
06/11/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:38

Expedição de "tipo de documento".
06/11/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 01:18

Expedida/Certificada
06/11/2024 01:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 01:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/11/2024 00:01

Publicação
05/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
05/11/2024 11:10

Expedição de "tipo de documento".
05/11/2024 11:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/11/2024 11:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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