11/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
11/09/2025 08:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/09/2025 08:54

Certidão de Cobrança de Custas - GECOF
11/09/2025 08:53

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
11/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/09/2025 08:50

Transitado em Julgado em data
21/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
15/07/2025 05:49

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
11/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:32

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:26

Autos preparados para expedição
11/07/2025 16:26

Emissão da Relação
09/07/2025 12:52

Prazo em Curso
03/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/07/2025 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 18:09

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:09

Registro de Sentença
02/07/2025 18:09

Homologada a Transação
01/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
17/06/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:54

Expedição de Carta.
29/05/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 10:52

Autos preparados para expedição
09/05/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:10

Prazo em Curso
25/04/2025 16:10

Juntada de Mandado
25/04/2025 16:10

Juntada de NULL
25/04/2025 16:09

Documento Digitalizado
04/04/2025 14:23

Prazo em Curso
21/03/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:04

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:01

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.
06/02/2025 14:02

Prazo em Curso
06/02/2025 14:02

Documento Digitalizado
06/02/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 10:37

Prazo em Curso
05/02/2025 10:30

Expedição de Mandado.
05/02/2025 09:05

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 08:27

Emissão da Relação
05/02/2025 08:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:17

Prazo em Curso
29/01/2025 15:16

Expedição de Carta.
29/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 07:56

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 04:08

Expedição de Certidão.
02/11/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 07:17

Autos preparados para expedição
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rauan Florentino da Silva Teixeira (OAB 17826/MS) Processo 0802976-19.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Dayane Ines Barbosa da Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Dayane Ines Barbosa da Silva propôs Ação Previdenciária com pedido de tutela provisória de urgência em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concessão de tutela de urgência para restabelecimento do benefício auxílio-doença ou o reconhecimento da aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que houve cessação indevida na seara administrativa. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente que, no caso, seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho.

Entretanto, no caso não se comprovou a existência de todos esses elementos, sobretudo a incapacidade laborativa.

Isso porque, pelos documentos que acompanharam os autos, não se pode ter certeza que as doenças alegadas são suficientes para afastar a parte requerente de seu labor ou mesmo que persistem após a negativa da autarquia previdenciária – já que os atestados/laudos médicos/exames são todos anteriores à data da cessação -, mostrando-se primordial a realização de perícia médica. 01.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 02.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além disso, o Ofício nº 060.029/16 AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr.

Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected].

Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado em momento oportuno.

Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico.

Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. 04.

O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc.

II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional.

III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial).

Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) O(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de terceiros para as atividades cotidianas? R) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

S) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O perito deverá, ainda, apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05.

Com a juntada do laudo (art. 129-A, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso o mesmo confirme a decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença.

Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.
30/10/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 09:16

Emissão da Relação
29/10/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 13:21

Tutela Provisória
16/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2024 11:34

Expedição de Certidão.
16/10/2024 11:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2024 19:26

Informação do Sistema
14/10/2024 19:26

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/10/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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