09/09/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:21

Prazo em Curso
02/09/2025 16:18

Expedição de Carta.
02/09/2025 07:17

Expedição em análise para assinatura
30/07/2025 09:14

Autos preparados para expedição
02/06/2025 18:59

Prazo em Curso
02/06/2025 18:58

Juntada de Mandado
02/06/2025 18:58

Juntada de NULL
30/05/2025 09:43

Prazo em Curso
30/05/2025 09:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/05/2025.
30/05/2025 09:38

Prazo em Curso
04/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:05

Expedição de Certidão.
06/02/2025 13:54

Prazo em Curso
06/02/2025 13:53

Documento Digitalizado
05/02/2025 10:37

Prazo em Curso
05/02/2025 10:32

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:32

Documento Digitalizado
05/02/2025 10:32

Documento Digitalizado
05/02/2025 09:05

Expedição em análise para assinatura
05/02/2025 08:23

Expedição de Certidão.
05/02/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:59

Expedição de Carta.
29/01/2025 15:22

Prazo em Curso
29/01/2025 15:21

Expedição de Carta.
29/01/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:02

Expedição em análise para assinatura
02/12/2024 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/11/2024 04:07

Expedição de Certidão.
31/10/2024 07:17

Autos preparados para expedição
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rafael Novack de Sá Daudt (OAB 312901/SP) Processo 0803010-91.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autor: Felipe de Oliveira - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Felipe de Oliveira, qualificado na inicial, propôs Ação Previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, também qualificado, na qual pretende a implementação do benefício de prestação continuada, sob a alegação de ser deficiente e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Com base nisso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a implantação do benefício (LOAS) até final julgamento. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente, que no caso, seria a conjugação dos requisitos incapacidade para o trabalho e condição de hipossuficência econômica da parte requerente.

Entretanto, a comprovação da existência de todos esses elementos, necessita de instrução processual – em especial a realização de exame pericial visando apurar a incapacidade e de estudo social para aferir a hipossuficiência -, ficando impossibilitada a concessão de liminar. 01.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 02.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Além disso, o Ofício nº 060.029/16 – AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr.

Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected].

Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado após o trânsito em julgado.

Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico.

Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. 04.

O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc.

II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I – Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional.

III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial).

Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

O perito deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05.

Determino, ainda, que seja realizado estudo social na residência da parte autora, nomeando Adriana Aparecida de Freitas para realização tanto e fixando os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme resolução supracitada.

Deverá a assistente social entregar o laudo em 30 (trinta) dias e responder aos seguintes quesitos, além de outros que reputar pertinentes: a) Quantas pessoas residem com a parte autora? Indicar a qualificação dessas pessoas e grau de parentesco entre elas. b) Das pessoas indicadas no item 1, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? c) A parte autora desenvolve atividade laboral ou é incapacitada para tanto? Quanto percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? d) Se nenhuma das pessoas que residem com a autora não auferem nenhum rendimento, como fazem para sobreviver? e) Recebem algum tipo de auxílio? Se recebem, que tipo de auxílio? f) O imóvel em que residem é próprio ou alugado? g) Na residência da autora há veículos, eletrodomésticos ou outros bens que proporcionem conforto à família? Quais e quantos? Qual sua condição de utilização e conservação? h) O local onde residem é servido por rede de água e esgoto? Possui rede elétrica? É servido de transporte público? É próximo à hospital e escola? A rua possui asfaltamento? i) A autora e as pessoas que residem com ela possuem patrimônio (imóveis, próprios ou de aluguel, veículos, eletrodomésticos ou móveis de valor apreciável)? Quais bens compõem o patrimônio? j) Em entrevista com a autora, é possível mensurar sua dependência com relação à ajuda de terceiros para realização de atividades cotidianas? Quais atividades? Com a juntada dos laudos (art. 129-A, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso confirmem a decisão proferida na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença.

Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto aos laudos e a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.
30/10/2024 21:04

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 09:18

Emissão da Relação
29/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/10/2024 17:35

Tutela Provisória
17/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:09

Informação do Sistema
17/10/2024 16:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/10/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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